Apelação Cível Nº 5050827-58.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: DIANA PINHEIRO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Diana Pinheiro ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de tempo rural e especial. Em 07 de agosto de 2017, sobreveio sentença indeferindo a inicial, julgando o feito extinto sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 5º, LXXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e art. 330, III, c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil, determinando o magistrado que a ação seja REPROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL competente (Evento 3 - SENT5).
Inconformada, a autora apelou, referindo que a decisão é equivocada, uma vez que feriu frontalmente o disposto no art. 109, §3º, da CF/88, que dá a opção ao segurado de ingressar com a ação no Juízo Estadual da Comarca onde reside. Citou precedentes deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
VOTO
A iterativa jurisprudência do STF entende que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, confere ao segurado a opção de ajuizar a ação previdenciária perante o Juízo Estadual da Comarca do seu domicílio, sempre que o município não for sede de Subseção da Justiça Federal (Tribunal Pleno, RE 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 16/08/2001; Súmula 689 do STF).
No caso dos autos, a parte autora reside e está domiciliada no Município de Constantina/RS, conforme declinado na inicial e nos documentos que a instruem (Evento 3 - ANEXOS PET4), localidade onde não há Unidade Avançada de Atendimento ou Subseção da Justiça Federal.
Optando a autora pelo aforamento da ação na Justiça Estadual, o único juízo competente é o da Comarca com jurisdição territorial sobre a cidade onde ela reside, não havendo falar em novo ajuizamento diante da Subseção Judiciária de Carazinho/RS, como determinou o magistrado.
Neste sentido, já há entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. Tratando-se de ação previdenciária movida contra o INSS, a competência do Juízo Estadual do domicílio da parte autora, a do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e a do Juízo Federal da capital do Estado-membro são concorrentes, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. Precedentes desta Terceira Seção. (TRF4, AC 5007922-04.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28/05/2018)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO RECURSAL PARA PROSSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO ESTADUAL. Nos termos do art. 109, §3º, da Constituição pode o autor de demanda previdenciária optar pelo juízo estadual da comarca de seu domicílio para a instrução e julgamento de seu pedido. É o que se denomina de competência delegada da Justiça Estadual em matéria previdenciária e que, segundo a orientação desta Corte, induz competência concorrente entre os juízos federal e estadual. (TRF4, AC 5061106-06.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 11/05/2018)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL EM MUNICÍPIO QUE NÃO É O DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. Se a Vara ou a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal não foram criados na cidade de domicílio do autor da ação previdenciária, permanece hígida a opção feita por este de demandar utilizando-se da regra prevista no §3º do art. 109 da CF/88, que prevê competência delegada da Vara Estadual. (TRF4 5030305-05.2015.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 11/04/2016)
Assim, manifestada a opção da parte autora em ajuizar a demanda perante a Comarca onde reside, é competente para processar e julgar a presente ação o Juízo sentenciante, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, nos termos do voto.
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Apelação Cível Nº 5050827-58.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: DIANA PINHEIRO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. OPÇÃO DO SEGURADO. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO ONDE RESIDE.
1. A iterativa jurisprudência do STF entende que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, confere ao segurado a opção de ajuizar a causa previdenciária perante o Juízo Estadual do foro do seu domicílio, sempre que o município não seja sede de Vara ou Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal.
2. Sentença anulada para o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de julho de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/07/2018
Apelação Cível Nº 5050827-58.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: DIANA PINHEIRO
ADVOGADO: Lindomar Orio
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/07/2018, na seqüência 43, disponibilizada no DE de 29/06/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
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