EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. LIMITES DO PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 5007706-93.2012.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, a fim de que outra seja proferida com análise do pedido contido na inicial, e julgar prejudicado o recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário, concedido em 09/07/1991, levando-se em consideração o valor integral do salário-de-benefício, limitando-se apenas o valor da nova renda mensal ao teto correspondente (teto para fins de pagamento), logo, por ocasião do primeiro reajuste a ser aplicado ao benefício após a sua concessão, a sua base de cálculo deve ser o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto;com a recuperação do valor do salário-de-benefício integral, desconsiderado por força da limitação ao teto para fins de pagamento. Requereu, também, que quando do recálculo do benefício sejam aplicados os novos limites apenas para fins de pagamento, com a aplicação do artigo 58 do ADCT e artigo 144 da Lei nº 8.213/91.

Da sentença que julgou improcedente a ação apelou o autor, propugnando por sua reforma. Em suas razões, alegou que a sentença julgou matéria estranha à lide, ou seja, a aplicação das Ementas 20/1998 e 41/2003, quando, na verdade, o objeto da presente ação é a revisão da renda mensal inicial do benefício, levando-se em consideração o valor integral do salário-de-beneficio, limitando-se apenas o valor da nova renda mensal ao teto correspondente (teto para fins de pagamento), de maneira que, por ocasião do primeiro reajuste a ser aplicado ao benefício após a sua concessão, a sua base de cálculo seja o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto. Requereu, assim, o acolhimento do seu pedido inicial.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A sentença pode ser considerada extra petita somente nos casos em que o conteúdo da decisão abarca questão estranha à lide, ou seja, quando se decide sobre algo diferente do objeto da causa posta em julgamento.

No caso dos autos, o autor objetiva a revisão de seu benefício de aposentadoria concedido em 09/07/1991 de que (evento 1):

No entanto, a sentença restringiu a análise do feito à possibilidade de majoração dos tetos de contribuição promovidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme se vê do trecho a seguir transcrito:

Assim, tendo em conta que a sentença apreciou matéria estranha aos limites do pedido inicial, impõe-se a decretação da sua nulidade e o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento (artigos 128 e 460 do CPC).

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, a fim de que outra seja proferida com análise do pedido contido na inicial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM ANÁLISE DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.