PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0003745-24.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LURDES FERNANDES ajuizou ação ordinária contra o INSS em 5out.2012, requerendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a DER (12jun.2012).

A sentença (fls. 89-90) julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, observada a concessão de AJG.

A autora apelou (fls. 92 a 97), alegando que os laudos periciais não retratam sua real condição de saúde e repisando os termos da inicial, requerendo a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

Ao contrário do que afirma o INSS, os requisitos de qualidade de segurada e carência estão preenchidos. O histórico contributivo da autora está apresentado nas páginas 9 e 10 (extrato do CNIS) e 15 a 26 (cópias das guias de recolhimento), e foi resumido de forma sistemática pela Autarquia em sua contestação (fl. 30-verso).

A autora teve vários vínculos empregatícios entre 1984 e 1995. Após, teve contribuições vertidas em seu favor de março de 2000 a novembro de 2000, como individual e como empregada. Voltou a recolher como contribuinte de baixa renda de outubro de 2011 a dezembro de 2011 e de abril de 2012 a maio de 2012. O benefício foi requerido em 12jun.2012.

Nos termos do inc. V do art. 15 da L 8.213/1991, o segurado facultativo mantém essa qualidade independentemente de contribuições por até seis meses depois da cessação destas. Portanto, a autora manteve a qualidade de segurada entre outubro de 2011 e maio de 2012. Assim, ela pode somar todas as contribuições vertidas, que, somente nesse lapso, totalizam 5 contribuições, ou seja, mais de um terço das 12 contribuições necessárias à concessão pretendida, conforme o parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991. Portanto, a carência exigida está atingida.

Observe-se que esse foi o motivo do indeferimento administrativo, a alegação de falta de carência (fl. 14). O INSS, na contestação, alega também que a autora só se refiliou ao RGPS depois da instalação da incapacidade. Passa-se à verificação da alegada incapacidade para o trabalho.

O laudo pericial das fls. 59-62, datado de 14maio2013, informa que a autora é portadora de sequela de cirurgia bariátrica realizada em 5jun.2012, e que não há incapacidade laborativa. Diante das alegações da autora de que o laudo estaria incompleto (fls. 63 a 67), foi determinada a complementação do laudo, sendo fornecidas, em 20out.2013, essencialmente as mesmas informações (fls. 71 a 72).

As informações apresentadas no laudo pericial não permitem a correta apreciação da controvérsia. Não há informações acerca de data de início da doença, o que seria fundamental para analisar a alegação do INSS de enfermidade preexistente, especialmente levando em conta a informação da perícia administrativa (fl. 13), de que a doença teria início em janeiro de 2002.

O laudo também nada mencionou acerca do transtorno de humor do qual a demandante informa sofrer pelo menos desde janeiro de 2013, conforme atestado médico (fl. 48), nem a estato-hepatite de que a autora era portadora quando da realização da cirurgia, em junho de 2012 (fl. 81), a qual, segundo exame anatomopatológico datado de setembro de 2013, está cronificada (fl. 80).

Tendo em conta a evidente deficiência na instrução, referida no apelo da autora, faz-se necessária a anulação da sentença e a reabertura da instrução, com a realização de nova perícia que analise o estado de saúde da demandante conforme as alegações e provas trazidas ao processo, facultando-se ao Juízo de origem a reabertura plena da instrução, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 967, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA.