PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0000141-55.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSELI NOGUEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 27abr.2009, postulando restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 24jan.2008, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, desde então.

A sentença (fls. 130 a 133), julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor aatribuído à causa, exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A autora apelou (fls. 136 a 138), postulando a procedência do pedido, com a prevalência das conclusões exaradas pelo primeiro dos dois peritos que se manifestaram no processo.

Com comntrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

Os requisitos de qualidade de segurado e carência são considerados preenchidos, tendo em conta a cópia da CTPS apresentada (fl. 8-verso) e os sucessivos períodos de deferimento de auxílio-doença entre 2002 e 2005 (fls. 11 a 16).

Quanto à incapacidade para o trabalho, foram produzidos no processo dois laudos periciais. O primeiro, datado de 27ago.2010 (fls. 80 a 82), elaborado por médico especialista em ginecologia e obstetrícia, informa que a autora estaria temporariamente incapacitada para o trabalho em razão das seguintes enfermidades: transtorno depressivo recorrente (CID F 32.3), ciática, com transtorno de discos intravertebrais, com radiculopatia (CID M51.1), escoliose (CID M 41.8), tendinopatia do supraespinhal bilateral (M 75.5) e epicondilite bilateral ( CID M 77.1).

Após, o perito foi intimado para responder quesitos adicionais propostos pelo INSS e pelo próprio Juízo, o que foi feito às fls. 94 e 101. Na sequência, o Juízo entendeu necessária a realização de perícia por médico psiquiatra (fls. 103 a 106), inclusive formulando quesitos.

Realizada a nova perícia (fls. 112 e 113), em 25abr.2013, o experto informou que a autora é portadora de transtorno depressivo não especificado (CID F32.9), doença que não provoca incapacidade laborativa devido à boa resposta da demandante ao tratamento psiquiátrico. Com base nestas últimas conclusões, foi proferida a sentença, tendo sido referido, em relação às moléstias ortopédicas citadas no primeiro laudo, que o perito não havia indicado as razões de sua convicção (fl. 131).

É certo que a petição inicial sequer menciona quais as doenças que incapacitariam a autora para o trabalho. No entanto, foi apresentado atestado (fl. 10), emitido por médico ortopedista, parcialmente legível, datado de 7jan.2008, do qual se consegue depreender que a autora é portadora de diversas enfermidades das coluna lombar, identificadas pelos seguintes códigos CID 10: M511, M478, M755 e M771. Ao menos parte dessas enfermidades coincide com as que foram identificadas pelo primeiro perito.

Portanto, os elementos trazidos ao processo são insuficientes para formar convencimento seguro acerca da real situação de saúde da demandante, e esse é precisamente o ponto controvertido.

Anula-se a sentença, de ofício, e determina-se a reabertura da instrução e produção de novo laudo pericial, elaborado por médico especialista em ortopedia. Faculta-se ao Juízo de origem reabertura ampla da instrução, con formulação de novos quesitos. Prejudicada a apelação.

Pelo exposto, voto por anular a sentença de ofício, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1735, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.