PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0017291-49.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, prejudicados o agravo retido e a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLARINHO SEBASTIÃO DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 24maio2010. Informou ter recebido auxílio-doença nos períodos de 6abr.2009 a 15jul.2009 e 14set.2009 a 15abr.2010. Requereu a concessão de aposentadoria por invalidez desde 6abr.2009 ou o restabelecimento do auxílio-doença, desde 15jul.2009.

O pedido de medida cautelar foi deferido (fls. 38 a 40), sendo determinada a implantação de auxílio-doença. Contra essa decisão, o INSS apresentou agravo retido (fls. 61 a 66).

A sentença (fls. 106 a 109) julgou improcedente o pedido e revogou a tutela cautelar, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em mil reais, exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

O autor apelou (fls. 112 a 116), afirmando estarem presentes os requisitos para deferimento de benefício por incapacidade.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

AGRAVO RETIDO

Fica prejudicada a apreciação do agravo retido apresentado, tendo em conta a revogação da decisão contra a qual ele foi interposto.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

Consideram-se atendidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, uma vez que a condição de segurado especial do autor não foi objeto de controvérsia.

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial produzido, datado de 12set.2012 (fls. 93 a 98), informa que o autor apresenta sequela consolidada de fratura no tornozelo direito decorrente de acidente de trânsito sofrido em 2009, mas que tal condição não acarreta incapacidade nem redução da capacidade de trabalho.

Contudo, o autor apresentou três atestados firmados por médico ortopedista - do qual o autor é paciente - datados de 1ºset.2009, 20maio2010 e 6dez.2012 (fls. 22, 23 e 103) onde se afirma que, em razão da mesma moléstia, o autor está incapacitado temporariamente para o trabalho. No mais extenso deles, datado de setembro de 2009, o médico afirma que o autor sofreu "fratura-luxação no tornozelo direito com deslocamento, deveria ter sido opeerado, porém não o fez e evoluiu com consolidação viciosa e grave deformidade no tornozelo, devendo ficar afastado do seu trabalho por tempo prolongado e indeterminado".

Não há no processo documentação médica que permita esclarecimentos suplementares. Ambos os médicos identificam doença assemelhada, divergindo em relação à sua extensão e no comprometimento que a moléstia provoca em relação ao trabalho desenvolvido pelo autor. Tendo em conta a divergência estabelecida e a proximidade temporal das informações, está evidenciado que se faz necessária a produção de nova perícia, com médico especialista em ortopedia. Os elementos trazidos ao processo não permitem formar convecimento seguro acerca da real situação de saúde do demandante, e esse é precisamente o ponto controvertido.

Anula-se a sentença, de ofício, e determina-se a reabertura da instrução e produção de novo laudo pericial, elaborado por médico especialista em ortopedia. Faculta-se ao Juízo de origem reabertura ampla da instrução. Prejudicada a apelação.

Pelo exposto, voto por anular a sentença de ofício, prejudicados o agravo retido e a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1734, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADOS O AGRAVO RETIDO E A APELAÇÃO.