PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0016638-81.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SIZENANDO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 6dez.2012, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde 27jan.2012.

A sentença (fls. 122 a 127), julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em mil reais, exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

O autor apelou (fls. 130 a 134), rearfirmando estar incapacitado para o trabalho, e requerendo a procedência do pedido inicial.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal, onde foi determinada complementação da perícia (fl. 153), nos seguintes termos:

A resposta do perito foi apresentada às fls. 159 a 162. Na sequência, o processo retornou a esta Corte.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

Os requisitos de qualidade de segurado e carência estão atendidos, levando em conta o extrato do CNIS da fl. 31 e o disposto no parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991, vigente à época dos fatos.

O laudo pericial produzido (fls. 113, datado de 13mar.2013, complementado às fls. 159 a 162), informa que o o autor é portador de quadro depressivo leve e hipertensão arterial controlada com medicamentos fornecidos pelo SUS, não havendo incapacidade para o trabalho.

Praticamente toda a documentação médica apresentada pelo autor (fls. 15 a 20 e 39 a 42, 119 e 120) apenas comprova a existência das moléstias citadas no laudo e a realização de tratamento, sem menção a incapacidade laborativa. A única exceção é o atestado médico da fl. 118, datado de 21mar.2013, onde se menciona incapacidade para o trabalho por seis meses, em razão de doenças cardíacas (hiperensão e cardiopatia) e distúrbios metabólicos. É precisamente em relação a esse aspecto que a complementação do laudo nada refere, em que pese tenha sido determinada por este Tribunal a manifestação do perito em relação a todas as doenças alegadas e relativamente à documentação médica apresentada.

Evidenciada a falta de informações acerca da condição de saúde do autor em relação ao aspecto cardiológico, anula-se a sentença, determinando a reabertura da instrução, e a produção de novo laudo pericial por médico cardiologista, oportunizando-se às partes a apresentação de novos quesitos. Faculta-se ao Juiz a reabertura em maior extensão da instrução.

Pelo exposto, voto por anular a sentença de ofício, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 378, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.