PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0011943-21.2012.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MIGUEL DARTORA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 11nov.2011, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o trabalho.

Sobreveio decisão indeferindo a inicial (fls. 65 a 71), a qual foi anulada por esta Corte (fls. 108 a 110).

O processo teve andamento, sendo os seguintes os dados da sentença (fls. 148 a 151):

O autor apelou (fls. 153 a 161) afirmando, em síntese, que há comprovação nos autos no sentido de que reune os requisitos para concessão do benefício pleiteado.

Com contrarrazões (fls. 167 a 169), veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

O laudo pericial (fls. 131 a 132), elaborado em audiência realizada em 5set.2013, informa que o autor é portador de cervicobraquialgia (CID 10 M53.1), lombalgia mecânica (CID 10 M54.5), doenças que, segundo o perito, não incapacitam o autor para sua atividade habitual de agricultor. No entanto, está comprovado nos autos que o segurado estava em gozo de auxílio-doença naquele mês (setembro de 2013), e ainda que tal benefício foi prorrogado em 14fev.2014, o que contradiz as conclusões do laudo. Além disso, não há no laudo referência à hérnia discal, comprovada mediante atestado e laudo referente a exame de imagem (fls. 23 e 26).

Não há no processo documentação médica que permita esclarecimentos suplementares de forma suficiente. Fica evidenciado que os elementos trazidos ao processo não permitem formar convecimento seguro acerca da real situação de saúde da demandante, e esse é precisamente o ponto controvertido.

Dá-se provimento ao apelo para anular o processo a partir do laudo pericial (fls. 131 a 132), com reabertura da instrução e produção de novo laudo pericial, elaborado por médico especialista em ortopedia. Faculta-se ao Juízo de origem reabertura ampla da instrução, sugerindo-se que seja intimado o INSS para que apresente informações referentes aos benefícios já concedidos ao autor.

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1679, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.