PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0013249-54.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

OLIVAR CENCI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 19abr.2012, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a DER (17ago.2011).

Determinada a realização de perícia médica (fl. 101-verso), o autor impugnou a nomeação do perito, médico ortopedista, que foi substituído (fl. 110) por outra médica ortopedista. O autor impugnou novamente essa nomeação, sendo mantida a designação do primeiro perito indicado (fl. 115).

Após a juntada ao processo do laudo pericial, sobreveio sentença (fls. 137 a 141) julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade ficou suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

O autor apelou (fls. 144 a 147), afirmando que o laudo pericial apresenntado pela fisioterapeuta assistente comprova a incapacidadepara o trabalho. Requer seja declarada "a suspeição do perito tendo em vista que o mesmo está aposentado por invalidez".

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

Não houve controvérsia sobre a condição de segurado especial do autor, nem sobre o atendimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência.

O laudo pericial produzido (fls. 116 a 118), realizado com base em exame efetuado em 23maio2013, informa que o autor é portador de doença degenerativa da coluna vertebral (CID M 51.3), que não o incapacita para o trabalho.

O autor apresentou laudo elaborado por perita fisioterapeuta (fls. 120 a 126), onde, com maior grau de detalhamento e fundamentação, se informa que o autor é portador das moléstias identificadas pelos CIDs M54.3 e M53.2 (ciática e instabilidades da coluna vertebral), as quais provocariam incapacidade permanente para o trabalho em razão das dores lombares e irradiação para membros inferiores. O autor também apresentou atestado médico com teor semelhante, datado de 13out.2011 (fl. 29).

Não há no processo documentação médica que permita esclarecimentos suplementares de forma suficiente. Ambos os laudos identificam doença assemelhada, divergindo em relação à sua extensão e no comprometimento que a moléstia provoca em relação ao trabalho desenvolvido pela autora. Tendo em conta a divergência estabelecida e a relativa proximidade temporal das informações, está evidenciado que se faz necessária a produção de nova perícia, com médico especialista em ortopedia. Os elementos trazidos ao processo não permitem formar convencimento seguro acerca da real situação de saúde da demandante, e esse é precisamente o ponto controvertido.

Dá-se parcial provimento ao apelo para anular a sentença, com reabertura da instrução e produção de novo laudo pericial, elaborado por médico especialista em ortopedia. Faculta-se ao Juízo de origem reabertura ampla da instrução.

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1671, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.