PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0020701-52.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSÉ REONILDO MACEDO PADILHA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 21nov.2013, postulando restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 28fev.2009, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a mesma data.

Foi deferido o pedido de medida cautelar, sendo determinado o restabelecimento do auxílio-doença. Contra essa decisão, o INSS apresentou agravo de instrumento, convertido com este Tribunal em agravo retido (fl. 99).

A sentença (fls. 164 a 167), julgou improcedente o pedido e revogou a tutela cautelar, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em seiscentos reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

O autor apelou (fls. 174 a 177), afirmando estar incapacitado para o trabalho, e requerendo a realização de nova perícia.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

AGRAVO RETIDO

Não se conhece do agravo retido, porquanto não requerida sua análise por esta Corte, descumprido o § 1º do art. 523 do CPC1973, em cuja vigência o recurso foi apresentado.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

Consideram-se atendidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, uma vez que a condição de segurado especial do autor não foi questionada.

O laudo pericial produzido (fls. 148 a 155), informa que o autor teve diagnóstico de câncer linfático em 2007, tendo sido submetido a quimioterapia e radioterapia, e estando em remissão desde o final do tratamento, em agosto de 2008. A perita informa que o autor ainda realiza acompanhamento ambulatorial periodicamente, mas concui dizendo que não há incapacidade ou limitação para o trabalho.

No entanto, o autor apresentou dois atestados emitidos por médicas hematologistas, datados no ano de 2009, posteriormente à cessação do auxílio-doença (fls. 16 e 18), informando que o autor ainda seria considerado sintomático para a doença que o acometeu (Linfoma de Hodgkin), estando sem condições de exercer atividades laborativas. Tais atestados foram emitidos pelo Serviço de Hematologia do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre, onde o autor faz acompanhamento regular. Além disso, a perita (médica não especialista) consignou que a perícia foi realizada sem os autos, por não estarem em cartório naquela data.

Fica evidenciado que o laudo pericial não permite confiabilidade adequada em relação à condição de saúde do autor, e esse é precisamente o ponto controvertido. Dá-se provimento à apelação para anular a sentença e reabrir a instrução, determinando-se a realização de perícia com médico hematologista. Faculta-se ao Juízo reabertura ampla ou em maior extensão da instrução. Com a anulação da sentença, fica restabelecida a decisão cautelar, determinando-se ao INSS a reimplantação do auxílio-doença, no prazo de 45 dias, conforme entendimento deste Tribunal.

Pelo exposto, voto por não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1670, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.