PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0022384-27.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA DE LOURDES EVALDT BAUER ajuizou ação ordinária contra o INSS em 16dez.2010, postulando auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, desde a DER (14abr.2009).

A sentença (fls. 75 e 76), julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em oitocentos reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A autora apelou (fls. 78 a 82), repisando, em síntese, a argumentação da inicial.

Sem contrarrazões, o processo veio a este Tribunal, onde o julgamento foi convertido em diligência (fl. 88), para produção de prova testemunhal acerca da condição de segurada especial da autora. Produzida essa prova, o processo retornou a este Regional.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

O laudo pericial, datado de 28nov.2011 (fls. 55 a 61), informa que a autora é portadora de sequela (cicatriz) na perna direita decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 2009, mas que os ferimentos já foram curados, e que não há limitações funcionais nem incapacidade para o trabalho.

No entanto, conforme referido pela demandante na petição das fl. 62 a 63, o perito limitou-se a referir a condição da autora quando do exame pericial, nada referindo acerca de incapacidade prévio, especialmente no período posterior ao referido acidente, cuja ocorrência foi comprovada nas fls. 71 a 74, muito embora seja dito que ela permaneceu seis meses sem trabalhar. Registre-se que a autora postula a cocnessão de benefício por incapacidade desde 14abr.2009, e o acidente ocorreu em 28mar.2009 (fl. 83).

Evidenciada a insuficiência da prova pericial para o correto exame da pretensão, anula-se a sentença, de ofício, e reabre-se a instrução, para que seja determinada a complementação do laudo e esclarecida a existência de quadro incapacitante a partir de 14abr.2009, data do pedido administrativo. Prejudicada a apelação. Faculta-se ao Juízo reabertura plena ou em maior extensão da instrução.

Pelo exposto, voto por anulaar a sentença, de ofício, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1681, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.