PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0023277-81.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular a sentença de ofício, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CELINA ANDRÉ FELISBERTO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 18jul.2011, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER (12maio2011).

A sentença (fls. 100 e 101), julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em seiscentos reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A autora apelou (fls. 106 a 109), repisando as alegações da inicial.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

O laudo médico produzido, datado de 17maio2013 (fls. 82 a 85), informa que a autora é portadora de dor lombar baixa, hipertensão arterial, transtorno de ansiedade e transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve. O experto informou que todos os movimentos da coluna vertebral foram realizados, que o quadro psiquiátrico no momento do exame estaria compensado, e que a autora faria uso de mediação para sua enfermidades em dosagens baixas, o que demonstraria bom controle delas. Afirmou não haver incapacidade para o trabalho.

A autora apresentou dois atestados médicos (fl. 11), datados de 24abr.2011 e 1ºjun.2011, firmados pelo mesmo médico, atestando incapacidade para o trabalho por lombalgia crônica e quadro depressivo moderado. Além disso, o próprio INSS, administrativamente, reconheceu incapacidade para o trabalho (fl. 30), afirmando que a autora teria muita dificuldade na deambulação e em movimentos de coluna, e estaria envelhecida, com "queda do estado geral", sendo "impossível trabalhar como agricultora".

Tendo em conta a grande divergência de opiniões médicas sobre o quadro de saúde da autora, particularmente no aspecto ortopédico, não há elementos no processo para emitir juízo sobre sua capacidade de trabalho.

Anula-se a sentença, de ofício, e determina-se a reabertura da instrução, com produção de novo laudo pericial, a ser elaborado por médico especialista em ortopedia. Faculta-se ao Juízo reabertura plena ou em maior extensão da instrução. Prejudicada a apelação.

Pelo exposto, voto por anular a sentença, de ofício, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1673, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.