PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0022974-67.2014.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NELCI MARGARIDA BOHNENBERGER PAINI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 13dez.2013, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando incapacidade para o trabalho.

São os seguintes os dados da sentença (fls. 88 a 89):

Data: 19set.2014

Benefício: auxílio-doença/aposentadoria por invalidez

Resultado: improcedência

Honorários de advogado: R$1.000,00

Custas: condenada a autora

Gratuidade da Justiça à parte autora: concedida (fl. 27)

A autora apelou (fls. 95 a 102) afirmando, em síntese, estarem presentes os requisitos para o benefício postulado. Alega haver equívocos e contradições no laudo pericial, devendo ser respondidos quesitos complementares e até mesmo ser designada nova perícia com outro especialista.

Com contrarrazões (fls. 108 a 112), veio o processo a este Tribunal.

É o relatório.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

Os requisitos de qualidade de segurado e carência não são discutidos.

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial (fls. 76 a 79), datado de 17jul.2014, informa que a autora, atualmente com 43 anos, é portadora de depressão, sem sintomas incapacitantes no momento.

A autora afirma que o laudo está equivocado ao referir que o atestado de fl. 86 informa melhora dos sintomas, uma vez que o aludido atestado indica ausência de melhora com a medicação. Tal atestado data de 9jul.2014 e refere que a autora "apresenta depressão recorrente, sem melhora com a medicação (foi revisada agora)" indicando, por fim, o afastamento do trabalho por 60 dias. O laudo pericial data de 17jul.2014.

Não há no processo documentação médica que permita esclarecimentos suplementares de forma suficiente. Ambos os laudos identificam a mesma doença, depressão, divergindo em relação à sua extensão e no comprometimento que a moléstia provoca em relação ao trabalho desenvolvido pela autora. Tendo em conta a divergência estabelecida e a proximidade temporal das informações, está evidenciado que se faz necessária a produção de nova perícia, com médico especialista em psiquiatria. Os elementos trazidos ao processo não permitem formar convencimento seguro acerca da real situação de saúde da demandante, e esse é precisamente o ponto controvertido.

Dá-se parcial provimento ao apelo para anular a sentença, com reabertura da instrução e produção de novo laudo pericial, elaborado por médico especialista em psiquiatria. Faculta-se ao Juízo de origem reabertura ampla da instrução.

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1678, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.