PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM DIB ANTERIOR A PRETENDIDA NA...

1. Há falta de interesse de agir quando ajuizada demanda judicial após deferimento em outra ação de benefício aposentadoria por invalidez ao autor com DIB anterior a aqui almejada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a litispendência e julgar extinto o feito sem análise de mérito, nos termos do art. 185, VI, do CPC, ante a falta do interesse de agir, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 08-08-2016, na qual o magistrado reconheceu a litispendência com os autos nº 0301729-74.2015.8.25.0080 e extinguiu o feito sem apreciação de mérito.

Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, suspendendo sua execução em face do deferimento da AJG.

Em suas razões, o autor defende a inexistência de litispendência, porquanto os pedidos são diversos. Na ação nº 0301729-74.2015.8.24.0080 o autor busca o restabelecimento de benefício auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, benefício de natureza acidentária, porquanto sofreu acidente em 16/02/2015 e recebeu o benefício até 30/06/2015, em face de sequelas devido à queimadura na mão, tornozelo e pé (CID T25-2). Por outro lado, neste processo, busca o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão aposentadoria por invalidez do benefício cancelado em 13/10/2014, em face da doença Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (HIV positivo). Requer a nulidade da sentença e a realização de perícia médica com Médico Infectologista.

Após as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O presente caso reveste-se de peculiaridades.

O autor, de fato, ingressou com 3 processos pleiteando benefício por incapacidade em face do INSS, assim discriminados em ordem cronológica:

a) processo 0005298-64.2012.8.24.0080(080.12.005298-9), 2º Vara Cível da Comarca de Xanxerê/SC, ajuizado em 25/07/2012, no qual buscou o restabelecimento de auxílio-doença NB 612.070.842-5, recebido de 30/03/2011 a 21/11/2011, e/ou concessão de aposentadoria por invalidez. Foi proferida sentença em 28/07/2015, que condenou o INSS a implantar e pagar o benefício aposentadoria por invalidez desde 22/11/2011, determinando, inclusive, a antecipação da tutela. Na contestação apresentada pelo INSS na presente ação (evento 2, PET16) restou demonstrada a implantação da tutela em 06/10/2015 em favor do autor. Em grau de recurso, o INSS apenas discutiu os critérios de correção monetária e juros, e o trânsito em julgado ocorreu em 03/2017. Todos esses dados foram retirados do site do TJSC e do TRF4º Região;

b) processo nº 0301729-74.2015.8.24.0080, 2º Vara Cível da Comarca de Xanxerê/SC, ajuizado em 04/08/2015, no qual buscou o restabelecimento do benefício auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, benefício de natureza acidentária, porquanto sofreu acidente em 16/02/2015 e recebeu o benefício até 30/06/2015 (NB 609.577.482-2). Em consulta ao site do TJSC, comarca de Xanxerê, observa-se que esse processo ainda não foi julgado; e,

c) e o presente processo (nº originário 03021514920158240080/SC, 2ª Vara Cível de Xanxerê/SC), foi ajuizado em 24/08/2015, no qual o autor busca o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão aposentadoria por invalidez do benefício cancelado em 13/10/2014 (NB 606.345.523-3), em face da doença Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (HIV positivo).

Na sentença ora impugnada o Magistrado sentenciante reconheceu a litispendência entre os processos relacionados nos itens "b" e "c".

Pois bem. Da análise de toda a documentação trazida aos autos e das pesquisas dos processos relacionados nos itens "a" e "b" nos sites do TJSC e do nosso Tribunal, entendo que não há se falar em litispendência.

Isso porque, de fato, no presente processo o autor busca o restabelecimento de auxílio-doença e, se for o caso, a concessão de aposentadoria por invalidez a contar de 13/10/2014, quando cessou o benefício NB 606.345.523-3. Já no processo nº 0301729-74.2015.8.24.0080, o pedido é restabelecimento do benefício auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, benefício de natureza acidentária, a contar da cessação do NB 609.577.482-2, ocorrida em 30/06/2015. Os documentos juntados ao evento 2, OUT7, demonstram que em 2014 o benefício foi deferido em face da incapacidade por conta de ser o autor HIV positivo, diferentemente do benefício requerido e deferido em 2015, no qual o autor alega que sua incapacidade deu-se por acidente (sofreu queimaduras na mão, tornozelo e pé).

Nesse passo, muito embora haja vedação legal para o recebimento de dois benefícios por incapacidade - art. 124 da Lei nº 8.213/91, haveria, em tese, como questionar o cancelamento dos dois benefícios em momentos distintos e por doenças distintas.

Porém, no caso em análise, ainda que não haja a listipendência, observa-se que o autor não possui interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem análise de mérito por essa causa. Explico.

A falta de interesse de agir se verifica na data de ajuizamento da ação e, nessa data, a parte autora tinha deferido judicialmente a concessão de aposentadoria por invalidez a contar de 22/11/2011, nos autos da ação judicial nº 0005298-64.2012.8.24.0080(080.12.005298-9), relatada no item "a" acima.

Por conta disso tudo, nos termos do art. 485, VI, c/c § 3º, do CPC/2015, reconheço a falta de interesse processual do autor, devendo o presente feito ser extinto sem análise de mérito.

Conclusão: voto, por, dando parcial provimento ao recurso da parte autora, afastar a litispendência, contudo, ex officio, reconhecer a falta de interesse processual e extinguir o feito sem análise de mérito.

Mantenho a condenação dos honorários advocatícios fixados em sentença, ante a extinção do processo sem julgamento de mérito. Exigibilidade suspensa em face da concessão de AJG.

Mantenho a condenação do autor ao pagamento das custas judiciais. Exigibilidade também suspensa.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a litispendência e julgar extinto o feito sem análise de mérito, nos termos do art. 185, VI, do CPC, ante a falta do interesse de agir.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 639, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA E JULGAR EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 185, VI, DO CPC, ANTE A FALTA DO INTERESSE DE AGIR.