Apelação Cível Nº 5014564-22.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: CLEIDE MARIANI PALIGA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 18-06-2020, na qual a magistrada a quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Em suas razões, a parte autora afirma, em síntese, que a sentença proferida pelo juízo a quo embasou-se em laudo pericial pertencente à pessoa estranha ao processo, o qual foi anexado equivocadamente aos autos. Dessa forma, postula a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para que, após cumpridas as formalidades legais, seja realizado novo julgamento.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A parte autora ajuizou a ação postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 625.094.473-0), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, desde a DCB (18-11-2018).
No caso concreto, a autora Cleide Mariani Paliga, inscrita sob o CPF 665.246.879-49, possui 53 anos e desempenha a atividade laborativa de serviços gerais, mais especificamente na área de limpeza.
Segundo narrado na exordial (evento 1 - CERT1), é portadora das patologias psiquiátricas: transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado (CID F33.1) e episódio depressivo não especificado (CID F32.9).
Para analisar seu quadro de saúde, foi determinada a realização de perícia médica judicial, por especialista em psiquiatria, agendada para 22-11-2019 (evento 18 - DESPADEC1).
A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.
Sucede que sobreveio a juntada, por parte do perito judicial, de documento com solicitação de exames a ser apresentados pela parte autora (evento 29 - OUT1 - fl. 01).
Nas páginas que se seguem ao documento supracitado, consta laudo pericial judicial referente a outro processo de nº 0300426-04.2014, percente a outra pessoa estranha ao presente feito (evento 29 - OUT1 - fls. 02-09). O documento foi, portanto, juntado de forma equivocada aos autos e não guarda qualquer relação com a parte autora.
Em seguida, no curso da instrução processual, houve manifestação da parte autora postulando a prorrogação do prazo para juntada dos exames solicitados pelo perito judicial (evento 37 - CERT1).
Sobreveio então sentença, indeferindo o pedido da requerente e julgando improcedente a demanda, sob o entendimento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa da autora (evento 40 - OUT1):
Sem razão a parte autora.
Isso porque, primeiramente, não se comprovou qualquer tentativa de se obter os referidos documentos junto ao SUS, com a eventual apresentação de protocolo.
Por outro lado, as referidas informações médicas, no caso prático, não se revelaram essenciais, pois o Sr. Perito, à vista dos atestados, documentos e da entrevista realizada com a Requerente foi plenamente capaz de desenvolver os trabalhos que lhe foram atribuídos.
Dito de outro modo, em nenhum momento o Sr. Perito afirmou que suas conclusões - contrárias aos interesses da autora - se deram em razão da ausência de tais documentos/informações. Pelo contrário, apresentou resposta satisfatória a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, indicando, em linhas gerais, que o quadro depressivo se encontra sobre tratamento, não revelando incapacidade laborativa, conforme melhor exposto na sequência.
[...]
Sucede que o laudo pericial no qual se baseou a sentença, como visto, não corresponde ao da parte autora e suas informações encontram-se totalmente equivocadas, visto que avaliam pessoa estranha à relação processual ora analisada.
No intuito de explicitar tal equívoco, ressalto que estão incorretos os dados do processo, do nome, do CPF e da data de nascimento da parte autora, da profissão exercida pela periciada e das patologias analisadas.
Com efeito, percebe-se claramente que a sentença proferida pelo juízo a quo analisa e usa como razões de decidir laudo médico pericial equivocadamente anexado aos autos. Desta forma, deve ser anulada a sentença com retorno dos autos à origem, para que outra seja proferida após a realização de nova perícia médica, por expert especialista em psiquiatria, adstrita aos documentos pertinentes à parte autora.
Ante o exposto, voto por anular a sentença, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise do mérito.
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Apelação Cível Nº 5014564-22.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: CLEIDE MARIANI PALIGA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL erroneamente juntado aos autos. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. nulidade.
1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Logo, é nula a sentença quando usa como razões de decidir informações claramente equivocadas constantes no laudo do perito judicial, as quais não se referem à parte autora.
2. Hipótese de anulação da sentença para a realização de nova prova pericial por expert especialista em psiquiatria.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 22 de julho de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2022 A 22/07/2022
Apelação Cível Nº 5014564-22.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: CLEIDE MARIANI PALIGA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PIETA (OAB SC028627)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/07/2022, às 00:00, a 22/07/2022, às 16:00, na sequência 710, disponibilizada no DE de 06/07/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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