PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NOVO JULGAMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo rescindendo, acolher a ação rescisória para desconstituir a coisa julgada, em virtude do erro de fato, e, em juízo rescisório, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por ALCINO ALBINO DE SOUZA, com base no art. 485, IX, do CPC/1973, visando à desconstituição do acórdão proferido na AC n.º 0001920-45.2014.4.04.9999, em que foi provida a apelação do INSS e a remessa oficial, reformando-se a sentença de procedência que determinara o restabelecimento de aposentadoria por idade rural. Em antecipação de tutela, requereu a imediata implantação do benefício e a suspensão dos procedimentos de cobrança levados a efeito pelo INSS.

Sustentou a ocorrência de erro de fato, tendo em vista que o acórdão rescindendo se baseou em prova testemunhal relativa a outro processo, no qual atuavam os mesmos procuradores, juntada por equívoco. Referiu que o equívoco somente foi percebido após o trânsito em julgado. Diante disso, o processo transitou em julgado com referência, tanto na sentença, como no acórdão, à prova testemunhal diversa, o que ocasionou o julgamento de improcedência da demanda que postulava o restabelecimento de aposentadoria por idade rural. Após a percepção do erro, foi solicitada a retificação no outro processo que ainda tramitava, sendo naquele feito corrigido o equívoco. Pediu a desconstituição do acórdão, por erro de fato, com posterior novo julgamento de procedência.

Foi concedida a AJG à parte autora.

Citado, o INSS contestou a ação, concordando expressamente com a rescisão do acórdão em virtude da ocorrência de erro de fato. Todavia, em novo julgamento, defendeu a manutenção do juízo de improcedência, pois o erro de fato, embora tenha efetivamente ocorrido, não foi o elemento determinante da conclusão, e sim a fragilidade da prova documental. Em caso de procedência, postulou a utilização da TR como índice de correção monetária, na forma da Lei n.º 11.960/2009.

A parte autora apresentou réplica.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação rescisória.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar de a nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18/03/2016.

Uma vez que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 15/12/2014 e a inicial foi distribuída em 14/05/2015, não decorreu o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC/1973.

O acórdão rescindendo possui a seguinte ementa:

A presente ação rescisória foi ajuizada com base no art. 485, IX, do CPC/1973, vigente ao tempo do ajuizamento, segundo o qual "a sentença de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida quando: IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa". De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo, "há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido".

Isso porque o acórdão rescindendo teria utilizado na fundamentação prova oral relativa a outro feito.

Evidente a ocorrência de erro de fato no acórdão rescindendo, na medida em que se baseou em prova testemunhal relativa a processo diverso. Os termos de audiência foram invertidos, equívoco somente percebido pelos procuradores do autor - também procuradores da parte autora do outro processo - após o trânsito em julgado.

O próprio INSS reconheceu, na contestação, a ocorrência de erro de fato, tornando-o incontroverso.

Assim, em juízo rescindendo, deve ser julgada procedente a ação rescisória, desconstituindo-se o acórdão proferido.

Procedendo ao rejulgamento da causa, deve ser analisado o direito da parte autora ao restabelecimento da aposentadoria por idade rural.

No caso concreto, a aposentadoria foi concedida administrativamente pelo INSS em julho de 2007 e suspensa em outubro de 2010, em razão da existência de indícios de irregularidade na concessão administrativa. Daí o ajuizamento da ação, em que o autor postulou o restabelecimento da aposentadoria, pedido acolhido pelo juízo de primeiro grau, mas negado pelo acórdão ora rescindido.

A circunstância de o acórdão ter incorrido em erro de fato quanto à prova testemunhal, não autoriza nova valoração quanto à prova material produzida, já que tal análise não foi afetada pelo erro de fato havido.

A propósito do início de prova material indispensável para a comprovação do labor rural, referiu o acórdão:

Por mais que tenha analisado prova testemunhal relativa a outro processo, o acórdão foi categórico quanto à insuficiência da prova material produzida, cujo documento mais recente datava de 1996, devendo o autor comprovar o exercício de atividade rural de 1994 a 2007.

Conforme referido pelo parecer do MPF, "o autor não trouxe aos autos início de prova material apta a comprovar a atividade rural. Assim, havendo fundamento autônomo e suficiente no acórdão sem que tenha sido atacado na ação rescisória, não pode ser afastado o juízo de provimento do apelo do INSS na ação 00019204520144049999. Ainda que seja reconhecido o erro de fato, em juízo rescisório a ação rescisória deve ser julgada improcedente".

Efetivamente, devendo o autor comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar de 1994 a 2007, mostra-se insuficiente, como início de prova material, que a documentação mais recente date de 1996.

Quanto à declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abatiá, no sentido de que o autor trabalhou em regime de parceria no sítio de Pedro Auriglietti de 1971 a 2007, cabe salientar que o próprio autor, em declaração assinada em outubro de 1995, demonstrou intenção de não mais explorar a área pelo período contratado, colhendo apenas a safra de 1995/1996. Além disso, como mencionado no acórdão rescindendo, as declarações firmadas junto ao Sindicato foram objeto de inquérito policial e posterior ação penal, em que investigadas as condutas de funcionários do sindicato e do INSS na concessão de benefícios previdenciários.

Assim, embora havido o erro de fato, deve ser mantido o julgamento de improcedência.

A legalidade ou não da cobrança realizada pelo INSS quanto ao recebimento indevido não foi objeto de análise pelo acórdão rescindendo, de modo que deve ser discutida em ação própria.

Improcedente a ação rescisória, arcará o autor com as custas e honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1.000,00, dado o valor irrisório da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC, suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida.

Ante o exposto, voto por, em juízo rescindendo, acolher a ação rescisória para desconstituir a coisa julgada, em virtude do erro de fato; em juízo rescisório, julgar improcedente a ação rescisória.

É o voto.

Pedi vista para melhor apreciar o conteúdo dos autos e acompanho o voto do E. Relator, acrescentando algumas observações.

Não obstante haja evidente erro de fato, consistente na utilização, nos fundamentos do julgado atacado, de prova testemunhal estranha ao feito, provocador do juízo rescindendo, o resultado do julgamento não merece ser alterado, dada a inconsistência do início de prova material.

Com efeito, sabendo-se que o período de carência em questão corresponde ao período de 1994 a 2007, tem-se como insuficiente a documentação trazida aos autos para que o demandante possa obter a aposentadoria como trabalhador rural/segurado especial em regime de economia familiar, especialmente porque parte da documentação mais recente, datada de 1996, denota desinteresse do autor em permanecer trabalhando como arrendatário de terras em que laborava até então (fl. 90), colocando como termo final do trabalho a safra de 1995/1996, coincidindo com as últimas notas de produtor trazidas aos autos.

Vale ressaltar que não se trata, in casu, de trabalhador rural bóia-fria, mas de segurado especial em regime de economia familiar, do qual se exige um mínimo de contemporaneidade dos indícios de que permaneceu no campo no período de carência, mesmo que de forma descontínua. O início de prova material do autor contempla, de forma precaríssima (vide declaração de fl. 90), apenas os primeiros três anos do período de carência, deixando a descoberto todo o período restante, para o qual pretende utilizar-se apenas da prova testemunhal, a qual não tem força, per se, para sustentar seu objetivo.

Ante o exposto, acompanhando o entendimento lançado pelo E. Relator, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2016, na seqüência 125, disponibilizada no DE de 09/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, NO SENTIDO DE, EM JUÍZO RESCINDENDO, ACOLHER A AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA, EM VIRTUDE DO ERRO DE FATO; EM JUÍZO RESCISÓRIO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ROGERIO FAVRETO E VANIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2016, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 14/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DES. FEDERAIS ROGERIO FAVRETO, VANIA HACK DE ALMEIDA E SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO RESCINDENDO, ACOLHER A AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA, EM VIRTUDE DO ERRO DE FATO E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA,.