AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024082-36.2015.4.04.0000/PR
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
AGRAVANTE | : | BENEDITO BUENO |
ADVOGADO | : | ADILSON MENAS FIDELIS |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS EM DECISÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. COISA JULGADA.
Na generalidade, havendo decisão definitiva a respeito dos parâmetros da correspondente execução, não cabe nova determinação no tocante. Na espécie, não pode ser obrigado a percorrer a via administrativa e ajuizar nova ação judicial para implementar o julgado e seus parâmetros de execução, ambos já examinados neste Tribunal em provimentos definitivos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de setembro de 2015.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7732875v3 e, se solicitado, do código CRC A4F30D36. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | João Batista Pinto Silveira |
| Data e Hora: | 04/09/2015 15:39 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024082-36.2015.4.04.0000/PR
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
AGRAVANTE | : | BENEDITO BUENO |
ADVOGADO | : | ADILSON MENAS FIDELIS |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela parte exequente/segurada em face de decisão que indeferiu pedido de prosseguimento da execução em conformidade com sua pretensão.
Afirma a parte agravante, em síntese, que, contrariamente ao asseverado pelo MM. Juízo a quo, não pode ser obrigado a percorrer a via administrativa e ajuizar nova ação judicial para implementar o julgado e seus parâmetros de execução, ambos já examinados neste Tribunal em provimentos definitivos. Suscita prequestionamento.
Deferi o pedido de efeito suspensivo ativo.
Não houve resposta.
É o relatório.
Inclua-se em Pauta.
VOTO
Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -
[...]
Cumpre, inicialmente, conhecer o exato teor da decisão agravada que interessa (e correspondente provimento em sede de embargos de declaração), in verbis -
[...]
1. O INSS informa que revisou o benefício do autor, seguindo estritamente os ditames da condenação judicial transitada em julgado, à época, isto é, em 2010.
1.1. Argumenta ainda que as informações lançadas no CNIS do autor, após o cumprimento do julgado, lhe dão direito a corrigir a renda mensal, porém, estes dados precisam ser confirmados com a apresentação dos documentos comprobatórios, nos termos dos artigos 29-A, § 3º da Lei nº 8.213/91 e 48 da Instrução Normativa nº 45/2010.
1.2. Assim, o pedido para revisar a renda mensal com base naqueles dados, refoge aos limites da presente lide.
2. Razão assiste à Autarquia.
3. Portanto, a revisão com base em informações supervenientes ao trâmite desta ação, deverá ser requerida na seara administrativa, observando as exigências contidas na legislação supramencionada.
4. Caso seja indeferido o pedido na esfera administrativa, deverá o segurado ajuizar ação própria a fim de pleitear a revisão pretendida.
5. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 447/449.
...
1. O autor interpõe embargos de declaração (fls. 457/463), alegando omissão na decisão de fl. 454 e requerendo, ao final, pronunciamento acerca da suscitada contrariedade (sic).
2. Pretende fundamentar seu recurso, mencionando decisão do TRF da 4ª Região em outros embargos declaratórios manejados na apelação da sentença dos embargos à execução 50101422920104047000, que tratou do valor da obrigação de pagar. Ora, a discussão suscitada à fl. 416 refere-se à pretensão do autor em revisar a RMI, com base em dados lançados posteriormente no CNIS.
3. Razão não assiste ao embargante.
3.1. Observe-se que, conforme já citado na decisão embargada, o INSS em suas manifestações (fls. 420/444 e 452/453) esclareceu que, embora o autor tenha direito à correção da RMI, deve se submeter ao que dispõem o artigo 29-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91 (abaixo citado) e o artigo 48 da Instrução Normativa 45/2010, mencionado na petição do INSS, às fls. 421/422.
Art 29-A da Lei 8.213:
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.
(...)
§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento.
4. Assim, a decisão embargada foi clara, porquanto, ao acolher os argumentos da Autarquia também orientou o autor como deve proceder quanto à sua pretensão, observando as normas supramencionadas.
5. Ante o exposto, não tendo o embargante logrado embasar sua alegação de vícios na decisão atacada, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão de fl. 454, por seus próprios fundamentos.
[...]
Nessa equação, constato que devem prevalecer as alegações recursais na medida em que, efetivamente, há decisão anterior da Sexta Turma deste Tribunal que corrobora a pretensão da parte exequente, em sede de embargos à execução (e correspondentes embargos declaratórios), como se vê na seguintes ementas (relatei ambos) -
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 3.048/99.
Hipótese em que o julgado reconheceu o direito do autor aposentar-se por tempo de serviço/contribuição a contar da data do requerimento administrativo, considerando o tempo apurado até 16.12.98, devendo o INSS proceder às simulações da aposentadoria que lhe for mais benéfica. Neste caso, se o melhor benefício for com data de início em 16.12.98, havendo direito adquirido nesta data, os salários de contribuição devem ser considerados até o mês imediatamente anterior àquela data, atualizando-se a renda inicial até a DER, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 187 do Decreto nº 3.048/99.
-AC nº 5010142-29.2010.404.7000, j. em 27/09/2013.
_________________________________________________________
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA INICIAL DA APOSENTADORIA. HIPÓTESES FIRMADAS NA SENTENÇA EM EXECUÇÃO.
Caso em que a sentença em execução previu três hipóteses possíveis de data inicial do benefício de aposentadoria, de acordo com a legislação de regência: a) considerando a DIB em 15.12.98, b) com DIB até 26.11.99, ou c) posteriormente a essa data, mas com sistemática de cálculo da RMI de acordo com a Lei nº 9.876/99, em todos os casos, porém, com efeitos financeiros a contar da data de entrada do requerimento. Confirmação dos cálculos lançados pela contadoria judicial, com a anuência do exequente, que calculou a renda inicial considerando os salários de contribuição até 12/98, atualizando o valor assim encontrado até a data de entrada do requerimento, em 24/01/2001, afastando-se os cálculos do INSS, que calculou a renda inicial em 01/2001, com incidência do fator previdenciário, conforme a Lei nº 9.876/99, resultando valores inferiores ao segurado.
- EDAC nº 5010142-29.2010.404.7000, j. em 05/06/2014.
Na ocasião, considerei (sublinhei agora, para enfatizar) -
[...]
A sentença do processo cognitivo condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço Proporcional, de acordo com as regras anteriores à EC nº 20/98, a contar do pedido administrativo formulado em 04/01/2001, nos termos do art. 53, II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 76% do salário de benefício. O acórdão deste Tribunal negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, determinando a implantação do benefício, com base no art. 461 do CPC.
Inicialmente, entendo que não há nulidade a ser declarada, porquanto está comprovado que as partes divergem, desde a apresentação da memória de cálculo do exequente, com relação ao cálculo correto da RMI, isto é, sobre os salários de contribuição a serem considerados e quanto à forma correta da aplicação da correção monetária, ou seja, o debate está claramente delimitado, não havendo motivo para decretar-se a nulidade da sentença. Refiro, inclusive, que é do conhecimento do Instituto apelante que o cálculo apresentado pela contadoria judicial, que embasou os fundamentos da sentença, calcula a RMI corrigindo monetariamente os salários de contribuição até a competência 12/98, tema sobre o qual o INSS está a insurgir-se por intermédio desta apelação, tema que ora será enfrentado por esta Corte.
A sentença destes embargos fundamentou o acerto dos cálculos da contadoria judicial com base na seguinte passagem do acórdão deste Tribunal:
[...]
A atualização dos montantes integrantes do PBC sempre deverá ser feita até a DER e de acordo com os índices de correção monetária pertinentes aos salários-de-contribuição, não se aplicando aqueles referentes aos benefícios previdenciários, independentemente da aposentadoria a ser concedida.
[...]
Ocorre que a afirmação acima deve ser interpretada dentro do contexto dos fundamentos do acórdão exequendo, que reconheceu o direito do ora exequente de aposentar-se por tempo de serviço, de forma proporcional, a contar da data do requerimento administrativo, 04/01/2001, considerando o tempo apurado até 16/12/98, devendo o INSS fazer as simulações da aposentadoria que lhe for mais benéfica.
Quando o julgado afirma a possibilidade de concessão da aposentadoria em 1998, está se referindo ao direito adquirido naquela data. Sendo assim, os salários de contribuição devem ser considerados/atualizados até o mês anterior àquela data, pois em momento algum é afirmado no acórdão exequendo que os salários de contribuição devem ser considerados/corrigidos até a DER/DIB.
O que se afirma também é que feita a simulação como se o benefício tivesse sido deferido naquela data, com RMI em 16/12/98, tal valor deveria ser trazido até a DER, pelos índices de reajuste dos proventos, pois nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91 não há como conceder benefício antes da DER, sendo aplicável ao caso, pois, o parágrafo único do art. 187 do Decreto nº 3.048/99, que nada tem de ilegal ou inconstitucional, apenas representando a sistemática acima esclarecida.
Por outro lado, o acórdão não descartou a possibilidade de que, não verificado tempo suficiente para a aposentadoria em 16/12/98 ou caso a renda mensal inicial desta data, reajustada até a DER, for inferior àquela em que considerados os salários de contribuição posteriores a 16/12/98 até a DER for menor do que esta, deverá ser deferido o melhor benefício, mais vantajoso.
Nos termos do acórdão, portanto, o autor faz jus à aposentadoria que lhe for mais benéfica. Mas isso não significa que a RMI deva ser calculada em desconformidade com as normas editadas especificamente para as situações análogas àquela contemplada pelo acórdão exequendo, razão pela qual a situação prevista no julgado está abarcada pelo disposto no parágrafo único do art. 187 do Decreto nº 3.048/99.
Assim, o recurso deve ser provido, para que a execução tenha prosseguimento com base na conta apresentada pelo INSS no Evento1Calc4, que representa os fundamentos acima, pelo montante de R$ 297.085,90, englobados os honorários advocatícios, atualizada até 07/10.
Inverto os ônus da sucumbência e condeno o exequente-embargado nos honorários advocatícios de R$ 1.000,00, a exigibilidade do pagamento em virtude de litigar sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
[...]
Nesse contexto, não resta dúvida de que incide preclusão garantindo à parte exequente a verba honorária correspondente, tal qual fixada na decisão prevalente.
É como, mutatis mutandis, já julgou a Sexta Turma em precedentes de que fui Relator -
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR JÁ PRECLUSA.
Havendo decisão preclusa a respeito do cabimento de honorários advocatícios em execução, não cabe nova determinação no tocante.
- AG nº 0004085-89.2014.404.0000, D.E. 29/09/2014.
___________________________________________________________
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO, PELO EXEQUENTE, DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADO E DE INCORREÇÃO DE SISTEMA DE CÁLCULO UTILIZADO - INOCUIDADE.
...
3. É incabível a complementação dos honorários sucumbenciais quando, como no caso, já preclusa a matéria em razão da decisão transitada em julgado em precedentes embargos à execução que, na ausência de qualquer manifestação da parte exequente/embargada, acabou por reconhecer como correta a base de cálculos dos honorários indicada pelo INSS. Não labora em sentido contrário a assertiva de serem devidos os honorários advocatícios por se tratar de erro de interpretação do dispositivo do título exequendo ou erro de sistema de cálculo utilizado pelo exequente.
- AG nº 0008704-33.2012.404.0000, D.E. 26/10/2012.
É como adoto, devendo prosseguir a execução em conformidade com a pretensão recursal.
Nestas condições, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo.
[...]
DO PREQUESTIONAMENTO
O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.
Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por dar provimento ao agravo.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7732874v2 e, se solicitado, do código CRC FBCC880F. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | João Batista Pinto Silveira |
| Data e Hora: | 04/09/2015 15:39 |
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/09/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024082-36.2015.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 200370000459190
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procuradora Regional da República Márcia Neves Pinto |
AGRAVANTE | : | BENEDITO BUENO |
ADVOGADO | : | ADILSON MENAS FIDELIS |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 198, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA | |
: | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7810866v1 e, se solicitado, do código CRC 6172D193. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Gilberto Flores do Nascimento |
| Data e Hora: | 02/09/2015 22:40 |