PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DESCONTO DE VALORES. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DOLO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para o fim de afastar a condenação do embargado e seu procurador em multa por ligância de má-fé, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 269, inciso II, do CPC, para reconhecer o excesso de execução, acatando os cálculos apresentados pelo INSS, e dar prosseguimento à execução, devendo ser observado que os honorários ora fixados deverão ser abatidos/compensados daqueles devidos na execução da sentença. Condenado o embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Condenados, ainda, o embargado e seu procurador, de forma solidária, nos termos do art. 17, incisos I,II, III, IV, do CPC, ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa atribuídos aos embargos.

Irresignada, recorre a exequente, postulando a reforma parcial da sentença de forma a absolver o embargado e seu procurador da condenação em multa por litigância de má-fé. Aduz que evidente o equívoco (erro) em relação ao fato de o embargado/exequente haver pleiteado valores inerentes a parcelas atrasadas de benefício de pensão por morte, deferido judicialmente, quando já estava recebendo benefício assistencial.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

No caso dos autos, tendo em vista que neste feito o autor obteve a pensão por morte, e antes disso, já gozava do benefício assistencial, e estes benefícios não podem ser cumulados, a autarquia deve descontar os valores já percebidos pelo autor à título de benefício assistencial nos seus cálculos de liquidação.

A respeito do tema de fundo, no tocante à condenação da parte embargada e de seu procurador às penas da litigância de má-fé, tenho que merece provimento o apelo.

Para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 17 do CPC, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa. Logo, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte e de seu procurador seja realizada na intenção de prejudicar, o que não restou comprovado no caso dos autos.

É como entendo que deva prevalecer na espécie, pois está presente a possibilidade de desconto dos valores recebidos a título de benefício inacumulável e assim se dispõe a parte autora/exequente.

Não há elemento de convicção vigoroso o suficiente para ensejar a aplicação da penalidade e nem se pode embasar tal punição com base apenas em circunstância objetiva, sem investigação e/ou demonstração do elemento psicológico da conduta indevida.

Entendo que não é possível reputar-se a parte exequente como litigante de má-fé para sua condenação nas penalidades respectivas. Com efeito, o INSS utilizou-se validamente da ação de embargos do devedor para impugnar o excesso de execução.

Ademais, este Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que a boa-fé processual é presumida, devendo a má-fé ser comprovada através do dolo do litigante que age de maneira desleal, temerária ou procrastinadora, conforme os acórdãos a seguir transcritos:

Como houve sucumbência mínima do INSS, mantenho a sentença no tocante à condenção em custas e honorários ao autor/exequente.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para o fim de afastar a condenação do embargado e seu procurador em multa por litigância de má-fé.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 527, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA O FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO E SEU PROCURADOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.