PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TRF4. 5053585-10.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Sustenta o INSS, em suas razões recursais, que deve ser fixada a data de cessação do benefício.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta eu m centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

Na hipótese dos autos, a irresignação do INSS refere-se tão-somente à ausência de fixação do termo final ao benefício.

Contudo, conforme se verifica do dispositivo da sentença, a Autarquia Previdenciária foi condenada ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a sua cessação administrativa (27/06/2016), "o qual deve ser mantido pelo prazo de 180 dias até 12 meses após a perícia médica - 02/12/2016".

Desse modo, considerando que já houve fixação de data de cessação do benefício, não há interesse recursal do INSS, uma vez que a pretensão recursal já foi acolhida na sentença. Verifico que as razões de recurso estão dissociadas da realidade dos autos, o que obsta o conhecimento da apelação.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 994, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO.