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Apelação Cível Nº 5028729-50.2020.4.04.7000/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
APELANTE: ERENI LAURA SONNENSTRAHL (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva, mediante a contagem recíproca de tempo de contribuição e a averbação de tempo de serviço urbano comum, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER para o afastamento do fator previdenciário, bem como a retificação de salários-de-contribuição do CNIS.
Em sentença, o pedido foi julgado nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para:
a) declarar à parte autora o direito ao cômputo dos períodos constantes na CTC nº 14001010.1.00155/04-3 e do período de 01/01/1988 a 31/03/1988;
b) declarar à parte autora o direito ao cômputo do intervalo de 01/01/2004 a 12/10/2006, computando como salários de contribuição os valores informados na relação das remunerações do evento 1, out18;
c) declarar à parte autora o direito à retificação do CNIS, para que o valor relativo à competência 01/1996 seja atribuído à competência 02/1996 e o valor relativo à competência 01/1997 seja atribuído à competência 02/1997, nos termos da fundamentação;
d) declarar à parte autora o direito de que sejam tomados como salários de contribuição para o períodos de 08/2018 a 01/2019 os valores informados pela empregadora no evento 1, out23;
e) declarar que deverá ser observado o §5° da Lei 8.213/91 para a competência 05/2017;
f) declarar o direito da parte autora à soma dos salários de contribuição concomitantes no PBC, de acordo com os valores registrados no CNIS (artigo 29-A da Lei n° 8.213/91), limitados ao teto de contribuição (artigo 28, §5º, da Lei 8.212/91);
g) declarar que a parte tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição;
h) condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário (NB 186.498.680-5), com efeitos desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 28/07/2017), com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação;
i) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos desde o início do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação.
Determino a distribuição dos honorários de sucumbência em 80% (oitenta por cento) em favor da parte autora e 20% (vinte por cento) em favor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4).
Dada a sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais, ficando a cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça.
Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista o valor atribuído a causa, que serve como parâmetro para a conclusão de que a condenação não é superior ao montante previsto no art. 496, §3°, incido I, do CPC.
Irresignada, a parte autora apela. Pugna pelo afastamento da reciprocidade na sucumbência, com a integral imposição dos ônus ao INSS.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
SUCUMBÊNCIA
A sentença impôs ao INSS condenação com conteúdo econômico, consistente na revisão de benefício desde a DIB, com o pagamento das diferenças vencidas.
Nas causas previdenciárias com condenação pecuniária, a praxe é a fixação de honorários advocatícios sobre as prestações/diferenças vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.
O desacolhimento de parte dos pedidos iniciais não justifica o afastamento deste critério. Ainda assim a fixação do montante devido como base de cálculo dos honorários reflete razoavelmente a proporcionalidade da sucumbência.
Considerando que a condenação imposta neste acórdão se dirige apenas ao INSS, deverá arcar integralmente com os honorários sucumbenciais fixados.
Acolhido o apelo da parte autora.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004241433v3 e do código CRC be776231.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5028729-50.2020.4.04.7000/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
APELANTE: ERENI LAURA SONNENSTRAHL (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.
Tratando-se de concessão de benefício previdenciário, uma vez fixados os honorários advocatícios devidos pelo INSS nos termos das Súmulas 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, descabida a imposição à parte autora de ônus sucumbenciais sobre a parte do pedido inicial não acolhida, pois a adoção dos valores da condenação como base de cálculo já observa a proporcionalidade da sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 19 de dezembro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2023 A 19/12/2023
Apelação Cível Nº 5028729-50.2020.4.04.7000/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR
APELANTE: ERENI LAURA SONNENSTRAHL (AUTOR)
ADVOGADO(A): DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095)
ADVOGADO(A): DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/12/2023, às 00:00, a 19/12/2023, às 16:00, na sequência 159, disponibilizada no DE de 30/11/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
MARIANA DO PRADO GROCHOSKI BARONE
Secretária
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