PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL CONTRADITÓRIA OU INCO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, para fins de reabertura da instrução processual e de renovação do exame técnico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Davina Pereira de Almeida interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada incapacidade permanente, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora postula, preliminarmente, que a sentença seja anulada, em virtude de cerceamento de defesa, tendo em vista que a perícia judicial não respondeu se, na época da cessação do benefício de auxílio-doença, se encontrava incapacitada. No mérito, requer a reforma da sentença para que os pedidos efetuados na inicial sejam julgados procedentes.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Sustenta a parte autora a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da resposta inconclusiva do perito judicial sobre a presença de incapacidade na época da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença.

Veja-se que, quando da realização da perícia médica judicial, em 14 de outubro de 2013, embora o perito tenha constatado que, hà época do exame, a parte autora não se encontrava incapacitada, não respondeu se, quando do cancelamento administrativo do auxílio-doença, a demandante permanecia com a incapacidade laboral.

Diante disso, a autora requereu a realização da complementação da perícia, com base em outros documentos médicos, a qual também restou inconclusiva:

Após, a requerente acostou aos autos outros documentos médicos (fls. 123-143), a fim de que a auxiliar do juízo, novamente, respondesse a indagação:

Registre-se que o perito, o qual possui conhecimento técnico, tem a função de auxiliar o magistrado na formação de um juízo de certeza acerca da incapacidade laboral do autor. Na hipótese, contudo, os exames realizados pela especialista não apontam os elementos necessários à constatação inequívoca da incapacidade da autora quando do cancelamento do benefício.

Portanto, não sendo o laudo pericial conclusivo acerca da incapacidade ou não da autora quando da cessação administrativa do benefício, deve ser anulada a sentença, retornando os autos à vara de origem para fins de reabertura da instrução processual, com a realização de nova perícia por médico diverso.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, determinando o retorno do autos à origem para a reabertura da instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 79, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.