PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 142 DA LBPS. Carência. Não PREENCHIMENTO.<br> 1. Afas...

3. Hipótese em que foi cumprido o requisito de idade, mas não alcançada a carência de 180 contribuições na primeira DER, pelo que, era de fato inviável a concessão do benefício pretendido a contar da primeira DER.

4. Afastada a hipótese de carência da ação, mas julgado improcedente o pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Dulce Tereza Bergmann, nascida em 31-12-1944, contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana, desde a DER formulada em 13-01-2012. Argumenta que a Autarquia Previdenciária indeferiu seu pedido, pois não computou as contribuições vertidas durante os períodos em que laborou junto à Prefeitura Municipal de Ibirapuitã/RS, de 01-09-2002 a 28-02-2006 e 01-03-2006 a 13-01-2012, com vínculo ao RGPS.

Sentenciando, o juízo a quo julgou a autora carecedora de ação e condenou-a ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/1973, cuja exigibilidade restou suspensa por ser beneficiária da AJG.

Em suas razões de apelação, a demandante afirma que requereu o benefício em 13-01-2012 e novamente em 26-09-2012, quando foi deferido pelo INSS, possuindo interesse em obter o pagamento dos valores desde a primeira DER. Outrossim, alega que juntou todos os documentos necessários para demonstrar seu direito ao benefício postulado, mas a Autarquia Previdenciária indeferiu seu pleito. Argumenta que era obrigação do INSS dar seguimento ao seu pedido e orientá-la quanto à forma adequada para ver computado o período controverso. Pede, então, que seja afastada a carência de ação, reconhecendo-se seu interesse processual em ver concedida a aposentadoria por idade desde a der formulada em 13-01-2012, julgando-se procedente a demanda.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A controvérsia restringe-se:

- ao afastamento da declaração de carência de ação da autora;

- à possibilidade de concessão de aposentadoria por idade urbana à demandante, a partir da data de entrada do requerimento administrativo formulado em 13-01-2012.

Deve ser acolhido o pedido da autora para que seja afastada a declaração de que é carecedora de ação. Isso porque, como bem afirmou a demandante em seu recurso, o fato de ter obtido a aposentadoria em 26 de setembro de 2012 não impede que busque a retroação da o requerimento administrativo formulado em 13-01-2012. Por ocasião do protocolo administrativo da aposentadoria e, considerando os requisitos que deveriam ser implementados pela autora para obtê-la, era dever do INSS orientar a segurada no sentido de buscar a documentação necessária à comprovação respectiva, de sorte a possibilitar a outorga do benefício mais vantajoso. A incompletude dos documentos apresentados não caracteriza ausência de interesse.

Dessa forma, afasto a carência de ação da autora e, estando o processo em condições de julgamento, com base no artigo 1.013, §3º, do novo CPC, passo ao exame da possibilidade de concessão da aposentadoria por idade urbana à autora.

Em princípio, cumpre destacar que não há controvérsia a respeito do reconhecimento do tempo de serviço urbano laborado junto à Prefeitura Municipal de Ibirapuitã/RS, nos períodos de 01-09-2002 a 28-02-2006 e 01-03-2006 a 13-01-2012, os quais foram computados na concessão da aposentadoria por idade urbana à demandante, na DER formulada em 26-09-2012, como se observa no resumo de documentos para cálculo do tempo de serviço da fl. 90-v.

A questão controvertida, portanto, passa a ser, exclusivamente, a possibilidade de retroação da data do requerimento administrativo realizado em 13-01-2012.

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, prevista no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, são o implemento da carência exigida e do requisito etário de 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher.

Em 08-05-2003 foi editada a Lei 10.666, que, dentre outras alterações, estabeleceu, no § 1.º do artigo 3.º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

No entanto, em face de precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admitindo, para a concessão de aposentadoria por idade urbana, o preenchimento não simultâneo dos requisitos etário e de carência, haja vista que a condição essencial para o deferimento do benefício em questão é o aporte contributivo correspondente, possível aplicar o disposto na referida Lei, mesmo antes de sua edição.

Logo, é irrelevante o fato de o segurado, no momento em que pleiteia o benefício na esfera administrativa ou judicial, já não deter a qualidade de segurado ou, tendo-a perdido e posteriormente recuperado, não contar com o mínimo de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido, de modo a poder computar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, a teor do que dispõe o art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Importa é que o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo, alcance o mínimo exigido para o perfazimento da carência. A questão é atuarial e o que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário.

Assim sendo, o § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/03, ao dispor que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, bastando, para tanto, o número de contribuições mínimo exigido para efeito de carência, acabou por deixar, nas hipóteses de aposentadoria por idade, sem sentido o disposto no art. 24 da Lei n. 8.213/91, na medida em que exigiu, para o cumprimento da carência, a mera soma das contribuições recolhidas ao longo da vida pelo segurado.

Em se tratando de segurada filiada ao sistema antes da edição da Lei n. 8.213/91, a ela se aplica, para fins de carência, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios, independentemente de contar ou não com vínculo previdenciário na data da entrada da LBPS em vigor. Nesse sentido o julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no REsp n. 649.496/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 10-04-2006.

Conforme se observa do processo administrativo referente à primeira DER (fls. 56-76/v), o INSS computou os períodos de labor até 28-02-2002, os quais totalizaram 05 anos e 03 meses de tempo de contribuição. Acrescidos os períodos de trabalho junto à Prefeitura Municipal de Ibirapuitã/RS até a DER (13-01-2012), que totalizam 09 anos, 04 meses e 11 dias, a autora alcança, naquela data, 14 anos, 07 meses e 11 dias de tempo de contribuição, os quais equivalem a 176 contribuições, insuficientes para a outorga da aposentadoria pretendida pela demandante.

Considerando que o processo administrativo relativo à primeira DER findou em 22-02-2012, quando ainda não satisfeitos os requisitos necessários à outorga do amparo, o benefício somente poderia ser concedido, como de fato foi, na DER subsequente, em 26-09-2012, quando a autora satisfez todas as exigências legais, quais sejam, idade de 60 anos e carência de 180 contribuições.

Dessa forma, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Parcialmente provida a apelação da parte autora apenas para afastar a declaração de carência de ação, mas julgada improcedente a demanda por não preenchimento dos requisitos necessários à outorga da aposentadoria por idade desde a primeira DER.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.