PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E...

3. No conjunto, as provas coligidas conduzem à credibilidade de que o requerente trabalhou no meio rural em regime de economia familiar, o que parece aceitável diante do contexto dos autos. Ademais a contratação de diaristas nos períodos de safra não é vedada pela Lei n. 8.213/91 conforme se depreende do disposto no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei n. 8.213/91. No caso, a família era numerosa, e a contratação de diarista não se mostrava significativa, tanto que as testemunhas fizeram referência somente ao trabalho do grupo familiar no cultivo do café. Assim, tenho que não se encontra descaracterizado o regime de economia familiar.

4.Assim, a exegese deve ser favorável ao segurado, pois possuia documentos em nome próprio e do grupo familiar, registrando o desempenho do labor rural, onde se deduz que o genitor e o autor eram 'lavradores', mostrando-se crível que se possa reconhecer o tempo de serviço rurícola, aproveitando os documentos rurais em nome do grupo familiar, dada a continuidade da atividade campesina iniciada desde os 12 anos e que perdurou por longo período, face à aprendizagem do ofício de agricultor e a manutenção da atividade rural em nome próprio.

5.O período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser computado para efeito de carência, desde que intercalado com períodos contributivos.

8. Tendo em vista a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida como pleito principal, sendo a sucumbência mínima da parte autora, os honorários advocatícios são de responsabilidade do INSS em favor da parte autora, reafirmando o comando sentencial, no sentido de, "Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários ao advogado do autor, que fixo em 10% do valor dos atrasados, abrangidas as prestações devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ)"Essa previsão da verba honorária, encontra-se de acordo com o provimento jurisdicional em sua maioria favorável a parte autora, sendo mínima a sucumbência. A responsabilidade pelos honorários advocatícios são do INSS, conforme os ditames do CPC/73, em vigor na data da publicação da Sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo do INSS, negar provimento à Remessa Oficial, e determinar a implantação imediata do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de Apelação e Remessa Oficial, contra a Sentença e sua complementação pelo decidido nos Embargos de Declaração, no sentido de:

Apelou o INSS, aduzindo que o autor não possui interesse processual quanto à concessão da aposentadoria em 26-07-2004, pois não comprovou o requerimento administrativo, devendo ser reformada para reconhecer a ausência de interesse processual e julgar o pedido de concessão da aposentadoria na suposta DER de 26-07-2004 sem a análise do mérito. Quanto ao tempo de serviço rural, para que haja a comprovação da atividade rurícola deverá existir idôneo início de prova material. E mais, tal início de prova deve ser contemporâneo ao período que se pretende comprovar. Referiu que o fato de o autor aduzir em entrevista rural que contratava diaristas nos meses de abril a junho para colheita, tais meses foram excluídos da contagem. Pediu que deve ser mantida a aplicação da Lei n. 11.960/09 para a correção monetária. Fez prequestionamento.

Com contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

É o relatório.

Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição . Referiu que o autor, em 26/07/2004, na condição de segurado obrigatório do INSS, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB42/140.01090.3.00154/04.0), o que foi indeferido por falta de tempo de serviço/contribuição. Diz ter requerido novamente, em 06/02/2007 (NB42/141.089.477-8), mas também houve o indeferimento. Em 17/03/2008 fez novo requerimento, através do NB42/142.170.900-4, mas foi indeferido novamente. Na segunda DER, diz que o INSS realizou Justificação Administrativa, para o período de 01/10/62 a 31/12/72 como segurado especial, em regime de economia familiar. E assim considerou todo o período rural, entretanto o segurado não concordou com a implantação do benefício na forma proporcional. Diz que na DER 17/03/2008 foi retificado o período rural, desconsiderando-se as épocas de colheitas. Pede que o período em gozo do benefício de auxílio doença (15/11/2005 a 03/07/2006) seja considerado para fins de concessão de aposentadoria. Acrescenta também que recolheu através de GPS, sob nº de inscrição 1.127.740.921-0, o correspondente a 18 anos, 10 meses e 05 dias, bem como que os vínculos prestados aos empregadores Sergio Wendhausen e Móveis Artel foram suprimidos e devem ser considerados pelo INSS. Por fim, pede a concessão do benefício desde a DER 26/07/2004, 06/02/2007 ou, sucessivamente, 17/03/2008.

Alega o INSS que a parte autora não possui interesse processual quanto à concessão da aposentadoria em 26-07-2004, pois não comprovou o requerimento administrativo, devendo ser reformada para reconhecer a ausência de interesse processual e julgar o pedido de concessão da aposentadoria na suposta DER de 26-07-2004 sem a análise do mérito.

A controvérsia cinge-se à necessidade ou não de prévio requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, com cômputo de tempo de serviço urbano e especial, como condição para a propositura da presente ação.

A parte autora efetuou protocolo administrativo de simulação de contagem de tempo de serviço, apresentado, na ocasião, uma CTPS que foram confrontados os dados com o CNIS, os quais constam na simulação de tempo de serviço efetuada pelo INSS e juntada no Evento 1 CTEMPSERV22. Não houve, como se verifica, requerimento de concessão de benefício, mas tão somente de contagem de tempo.

A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível n. 1999.72.05.007962-3/SC, em 09/10/2002 (D.J.U. de 26-02-2003), deixou assentada, no que tange aos pedidos de concessão de benefício previdenciário, a necessidade do prévio requerimento na esfera administrativa, consoante se verifica do voto condutor do acórdão e das notas taquigráficas respectivas, sob pena de se configurar a falta de interesse de agir da parte autora em postular a proteção jurisdicional nas hipóteses em que não há resistência da Autarquia Ré manifestada em contestação por meio do combate ao mérito da pretensão vestibular. Ficou definido, ainda, naquela oportunidade, que somente seria possível dispensar o prévio ingresso na via administrativa nas situações em que, sistematicamente, o INSS se nega a apreciar ou indefere de pronto a pretensão da parte, pois a recusa da Administração, em casos tais, seria evidente.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 15-05-2012, o REsp n. 1.310.042, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, confirmou o entendimento que vinha sendo adotado por esta Corte, nos seguintes termos:

Portanto, conforme a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à concessão de benefício previdenciário, o prévio requerimento administrativo é, em regra, necessário à configuração do interesse processual, exceto nas hipóteses de recusa de recebimento do pedido, notória resistência da Autarquia à pretensão da parte ou resistência manifestada em contestação, por meio de combate ao mérito da pretensão vestibular.

Cabe verificar, assim, se a simulação de contagem de tempo de contribuição configura a pretensão resistida.

Venho entendendo que, nas demandas visando à obtenção ou revisão de benefício previdenciário mediante cômputo de tempo de serviço especial, em que, embora tenha havido requerimento prévio de aposentadoria, não houve pedido específico, na via administrativa, de reconhecimento de tempo de serviço sob condições nocivas, não há justificativa, em princípio, para a extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

Dentro deste contexto, e considerando que em grande parte dos pedidos de aposentadoria é possível ao INSS vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida (v. g., como motorista ou frentista), cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de um acréscimo no tempo de serviço em função da especialidade, buscar a documentação necessária à sua comprovação. A inobservância desse dever - que se deve ter por presumida, à míngua de prova em sentido contrário, tendo em vista o princípio da realidade - é motivo suficiente para justificar o processamento da demanda judicial e afastar a carência de ação por falta de prévio ingresso administrativo. Tal não se dará somente naquelas situações em que, além de inexistir pedido específico da verificação da especialidade por ocasião do requerimento do benefício e documentação que a pudesse comprovar, for absolutamente inviável, em face da atividade exercida (vendedor em loja de roupas, por exemplo), a consideração prévia da possibilidade de reconhecimento da especialidade.

No caso do tempo de serviço urbano, a ausência de interesse processual restará configurada apenas nas hipóteses em que, além de inexistir pedido específico de cômputo do labor urbano, não tenha sido juntada ao procedimento administrativo qualquer documentação que pudesse indicar o exercício da referida atividade, de forma que se apresentasse absolutamente inviável ao Instituto Previdenciário a consideração prévia da possibilidade de reconhecimento de tal tempo de serviço.

Das considerações acima concluo que a simulação de tempo de serviço não pode ser considerada como pretensão resistida, tendo em vista que não se trata de procedimento visando análise de prova do tempo de serviço. Diferentemente é a situação do processo concessório de benefício, em que à Autarquia é dado solicitar documentos visando atender ao interesse do próprio segurado. Os únicos documentos juntados pelo autor, conforme consta na simulação de contagem, foi uma Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não consta, naquela simulação, que o autor tenha juntado prova relativa ao tempo de serviço rural que postula na presente demanda. E se não era dever da Autarquia, naquele tipo de procedimento, instruir o pedido de cômputo do tempo de serviço, não se pode considerar que houve pretensão resistida.

Ademais, havendo eventual divergência de dados entre o CNIS e os documentos da parte autora, não caberia ao INSS, de fato, reconhecer o tempo de serviço na simulação realizada, tendo em vista que estes não são incontroversos, demandando uma análise mais apurada da Autarquia, inviável neste tipo de procedimento. Quanto ao labor rural, depende de juntada de documentos típicos da atividade desenvolvida no meio rural, em regime de economia familiar, para que a autarquia previdenciária tenha notícia do pleito da parte autora.

Resta evidenciada, pois, a falta de interesse de agir da parte autora, quanto ao pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde 26/07/2004, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Assim, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição considerará os pedidos administrativos posteriores.

Inicialmente, entende-se por "regime de economia familiar" nas palavras da Lei nº 8.213/91, através de seu art. 11, § 1°, "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

No que concerne à prova do tempo de serviço exercido nesse tipo de atividade, deve-se observar a regra art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

Para a análise do início de prova material, filio-me aos seguintes entendimentos sumulados:

Quanto à contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor de 14 anos, entendo ser devida. Conforme o STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR nº 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp nº 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp nº 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Sumula nº 05 da TNU dos JEF.

Esclareço ser possível a formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212/91, atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o tempo de serviço rural, ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

No que respeita à não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, eis que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais.

Obedecendo a tais mandamentos, o § 2º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91 previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização:

Tal entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar da ADIN 1664-4-DF. Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições.

Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC/2015. Do STJ, temos as seguintes teses firmadas:

No caso dos autos, são controversos os seguintes intervalos de tempo com relação aos quais o INSS não reconheceu a atividade agrícola prestada pelo autor: de 01/04/63 a 30/06/63, 01/04/64 a 30/06/64, 01/04/65 a 30/06/65, 01/04/66 a 30/06/66, 01/04/67 a 30/06/67, 01/04/68 a 30/06/68, 01/04/69 a 30/06/69, 01/04/70 a 30/06/70, 01/04/71 a 30/06/71 e 01/04/72 a 30/06/72.

O autor, como visto, teve o tempo de atividade rural reconhecido administrativamente, entretanto, o INSS o admitiu intercaladamente, como visto. Há forte início de prova material, como se vê dos documentos trazidos pelo autor (evento 1), tais como certidões de nascimento das irmãs, nos anos de 1959, 1961 e 1965, e de casamento das irmãs, estas em 1983 e 1987, quando o pai/genitor do autor se declarou lavrador; certificado de dispensa militar do autor e certidão de casamento, respectivamente, em 1967 e 1969; e, carteira expedida pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de Campo Mourão, para os anos de 1972 até 1973.

A prova testemunhal produzida através de Justificação Administrativa no processo administrativo (DER 06/02/2007, PROCADM29, ev. 1) corrobora o início de prova material trazida pelo autor, uma vez que os testemunhos confirmaram o labor rural prestado em regime de economia familiar, no período elencado. Consigno, outrossim, que eventuais imprecisões, desde que não significativas, em relação às datas dos fatos, podem ser tidas como naturais e inerentes à falibilidade da memória no que concerne ao tempo de acontecimento dos fatos, aliada ao fato de serem pessoas simples, com idade avançada , muitas vezes sem instrução.

A questão é que o INSS limitou o reconhecimento no total de 9 meses por ano (pois vê-se que admitiu os períodos de 01/10/62 a 31/03/63, 01/07/63 a 31/03/64, 01/07/64 a 31/03/65, 01/07/65 a 31/03/66, 01/07/66 a 31/03/67, 01/07/67 a 31/03/68, 01/07/68 a 31/03/69, 01/07/69 a 31/03/70, 01/07/70 a 31/03/71, 01/07/71 a 31/03/72 e 01/07/72 a 31/12/72), isto porque na entrevista rural (PROCADM29, evento 1), o autor alegou que nos meses de abril a junho contratavam diaristas para a colheita de café.

Em que pese, entendo que o período que vai de 01/10/62 a 31/12/72 deve ser admitido no todo, uma vez que comprovado o início de prova material corroborado por condizente prova oral, inclusive porque a presença de assalariados eventuais, como se vê:

No conjunto, as provas coligidas conduzem à credibilidade de que o requerente trabalhou no meio rural, o que parece aceitável diante do contexto dos autos. Ademais a contratação de diaristas nos períodos de safra não é vedada pela Lei n. 8.213/91 conforme se depreende do disposto no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei n. 8.213/91. No caso, a família era numerosa, e a contratação de diarista não se mostrava significativa, tanto que as testemunhas fizeram referência ao trabalho do grupo familiar no cultivo do café. Assim, tenho que não se encontra descaracterizado o regime de economia familiar.

Assim, a exegese deve ser favorável ao segurado, pois possuia documentos em nome próprio e do grupo familiar, registrando o desempenho do labor rural, onde se deduz que o genitor e o autor eram 'lavradores', mostrando-se crível que se possa reconhecer o tempo de serviço rurícola, aproveitando os documentos rurais em nome do grupo familiar, dada a continuidade da atividade campesina iniciada desde os 12 anos e que perdurou por longo período, face a aprendizagem do ofício de agricultor e a manutenção da atividade rural em nome próprio.

Assim, merece reconhecimento o exercício de atividade rural por parte do autor, nos períodos de 01/04/63 a 30/06/63, 01/04/64 a 30/06/64, 01/04/65 a 30/06/65, 01/04/66 a 30/06/66, 01/04/67 a 30/06/67, 01/04/68 a 30/06/68, 01/04/69 a 30/06/69, 01/04/70 a 30/06/70, 01/04/71 a 30/06/71 e 01/04/72 a 30/06/72.

O autor esteve em gozo de benefício de auxílio doença (NB31/138.792.220-0, OUT27, ev. 1), e pretende seja computado o referido período no total de tempo de serviço/contribuição.

A jurisprudência entende o seguinte:

Assim, como o autor, logo após a fruição do referido benefício, no período de 15/11/2005 a 03/07/2006, verteu novas contribuições ao RGPS, é o que se vê através do CNIS28, evento 1, há a possibilidade. O INSS não admite em defesa mas inclui o intervalo de tempo na CTEMPSERV2 (DER 17/03/2008).

O direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98 surgia para o segurado homem com 30 anos de serviço e para a mulher com 25 anos, eis que prevista a possibilidade de concessão do benefício de forma proporcional. Com o advento da referida emenda, ocorreram grandes mudanças nas regras de concessão da aposentação. Porém, o art. 3º da inovação constitucional assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Da mesma forma, a Lei 9.876/99 que mudou o cálculo do valor do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário, determinou em seu art. 6° que o segurado que até o dia anterior à data de publicação da Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício teria o cálculo da sua renda mensal inicial segundo as regras até então vigentes. Dessa forma, a aquisição do direito à concessão da aposentadoria possui três marcos aquisitivos, nos quais se verifica a situação do segurado nesses momentos, calculando-se o coeficiente da renda mensal inicial, de acordo com o tempo de serviço do segurado em cada um desses momentos. Significa que o segurado, para ter aplicado à sua aposentadoria a forma de cálculo do salário-de-benefício de acordo com a EC nº 20/98 ou Lei nº 9.876/99, não poderá contar tempo posterior às respectivas datas dessas normas, para o aumento de coeficiente de cálculo.

Nesse diapasão, com base no respeito ao direito adquirido, pode-se resumir a situação dos segurados, conforme o implemento dos requisitos para aposentadoria e o método de cálculo de seus benefícios da seguinte forma:

No caso concreto, a soma do tempo de serviço já reconhecido pelo INSS (Evento 26), com o acréscimo do tempo de serviço rural,resulta na data da entrada do requerimento administrativo (06/02/2007) possibilita o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, preenchendo o tempo de serviço mínimo exigido já considerado o cumprimento do pedágio e da idade mínima de 53 anos de idade. Nos marcos aquisitivos anteriores não completa o tempo de serviço mínimo para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Logo, a parte autora tem o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para corresponder a 70% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 94 com fator previdenciário, mais 5% a cada ano adicional que superar a contagem do pedágio, devidamente atualizados até 06/0/2007 (DIB), com fator previdenciário, nos termos art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c art. 29 da lei 8.213/91, redação dada pela lei 9.876/99, e art. 53 da Lei 8.213/91 e art. 39, IV do Decreto 3.048/99.

O termo inicial do benefício deve ser fixado em 06/07/2007(DER), na forma do art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91, pois juntados os documentos referentes ao tempo de serviço rural, sendo a produção probatória realizado no curso do processo, mera complementação aos elementos de prova acostados no processo administrativo. Incumbia ao INSS proceder as diligências, inspeções e exigências necessárias para esclarecer a dimensão e a natureza do trabalho desenvolvido na contagem mais vantajosa do tempo laboral ao segurado.

Ressalto que somente o primeiro reajuste após a data de início do benefício será proporcional, devendo ser aplicado o reajuste integral aos demais.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Tendo em vista a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida como pleito principal, sendo a sucumbência mínima da parte autora, os honorários advocatícios são de responsabilidade do INSS em favor da parte autora, reafirmando o comando sentencial, no sentido de, "Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários ao advogado do autor, que fixo em 10% do valor dos atrasados, abrangidas as prestações devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ)"

Essa previsão da verba honorária, encontra-se de acordo com o provimento jurisdicional em sua maioria favorável a parte autora, sendo mínima a sucumbência. A responsabilidade pelos honorários advocatícios são do INSS, conforme os ditames do CPC/73, em vigor na data da publicação da Sentença.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 141.089.477-8/42), a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Reformada em parte a sentença para ampliar o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, estabelecer nova data da entrada do requerimento administrativo, com direito a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, e o pagamento das parcelas vencidas desde 06/02/2007(DER), prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Apelo do INSS, negar provimento à Remessa Oficial, e determinar a implantação imediata do acórdão.