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Apelação Cível Nº 5009077-75.2015.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: VALDIR GONCALVES SILVA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação de sentença (Evento 40) publicada na vigência do CPC/2015 em que o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/15, por ausência de interesse processual, em função do não cumprimento da carta de exigências apresentada pelo INSS na esfera administrativa. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ausente a angularização processual.
A parte autora, em seu apelo (Evento 46), postula a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. Sustenta que apresentou, na seara administrativa, todos os documentos de que dispunha para comprovar tanto os intervalos de labor comum quanto especiais defendidos, e que eventuais irregularidades, bem assim a apresentação de novos documentos, são de responsabilidade das empresas empregadoras.
Processados, subiram os autos a este Tribunal.
É o sucinto relatório.
VOTO
Do interesse de agir
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.
O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:
(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e
(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).
E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão implica extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo."
No presente caso, o autor requereu junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria especial, o qual restou indeferido (Evento 21, 'Procadm3', fl. 49).
Embora tenha sido expedida Carta de Exigências pelo INSS (Evento 21, 'Procadm3', fl. 34-36), examinando a cópia do procedimento administrativo juntado aos autos, verifica-se que, para a comprovação do direito postulado, a parte autora juntou naquela esfera, além da CTPS, nove PPP's relativos ao exercício de atividade especial (Evento 21, 'Procadm3', fls. 16-33).
No âmbito do Direito Previdenciário, os esforços são no sentido de não deixar que, sob o pálio do rigor formal, seja obstaculizada a persecução do direito da parte postulante de inativação, quando realizadas todas as tentativas para obter as provas na esfera administrativa. O esgotamento da via administrativa, de fato, não se constitui condição intransponível para o ingresso da ação judicial.
Esta Corte, em caso similar, ao entendimento de que o exaurimento da via administrativa não constitui condição para a propositura de ação de natureza previdenciária, afastou determinação de suspensão do feito para atendimento de carta de exigências do INSS, nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. CARTA DE EXIGÊNCIAS. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. A decisão agravada, ao não analisar o processo por ausência de documentos juntados na via administrativa, está proferindo provimento que rejeita, nos termos propostos pela parte autora, parcela significativa do pedido, hipótese que autoriza o agravo. 2. O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária, logo indevida a suspensão do feito até a juntada dos documentos solicitados pela Autarquia Previdenciária através de cartas de exigências. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5045914-91.2016.404.0000, 5ª TURMA, Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/12/2016)
Desse modo, tenho por configurado o interesse processual.
Assim, é de se prover a apelação, com a anulação da sentença e o consequente envio dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito.
Dispositivo
Frente ao exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução processual.
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Apelação Cível Nº 5009077-75.2015.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: VALDIR GONCALVES SILVA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. O exaurimento da via administrativa não constitui condição indispensável para o regular processamento de ação de natureza previdenciária originada com o indeferimento do pedido de aposentadoria.
2. Configurado o interesse de agir, deve ser anulada a sentença com o consequente envio dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de abril de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/04/2019
Apelação Cível Nº 5009077-75.2015.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: VALDIR GONCALVES SILVA (AUTOR)
ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento do dia 15/04/2019, na sequência 296, disponibilizada no DE de 01/04/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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