PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJG. TRF4. 0006023-27.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC (coisa julgada), condenando a parte autora e sua procuradora ao pagamento de multa e indenização, ambas de 1% do valor da causa, em razão da litigância de má-fé, além das custas e dos honorários advocatícios de R$ 788,00, revogada a AJG.

Recorre a parte autora, alegando em suma que: realizou diversos requerimentos administrativos, alguns dos quais sequer fizeram parte do pedido da antiga ação; que depende da empregadora para realização de agendamento de perícia administrativa; que sofre de várias patologias graves, não sendo enfrentadas na lide anterior, tratando-se de fato novo; que restou comprovado o agravamento de seu quadro clínico e que há entendimento jurisprudencial no sentido de que as ações ajuizadas até 03/09/14 devem ter prosseguimento mesmo sem prévio requerimento administrativo. Requer a anulação da sentença, a readequação da DER para o trânsito em julgado da ação anterior (27/11/12) e a devolução dos autos à origem para que prossiga a instrução, com realização de perícia médica. Sucessivamente, requer a baixa dos autos em diligência para a realização de novo requerimento administrativo e o afastamento das imposições e multas por litigância de má-fé, bem como da condenação em custas e honorários advocatícios, além do restabelecimento da AJG.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC (coisa julgada).

A parte autora ajuizou a presente ação em 16/10/12, postulando auxílio-doença desde a DER de 06/10/11 ou de 13/12/11, com conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da constatação da incapacidade total e permanente.

Em 10/05/12, ela tinha ajuizado outra ação perante a 1ª Vara Federal de Gravataí/RS (nº 5003534-66.2012.4.04.7122), na qual postulou os mesmos benefícios a contar da DER de 06/10/11, e cuja sentença de improcedência em razão de não comprovação da incapacidade laborativa transitou em julgado em 27/11/12 (fls. 101/103 e 112/115).

Observe-se que, quando do ajuizamento da presente demanda em 16/10/12, a parte autora já tinha requerido administrativamente os referidos benefícios, ou seja, não houve qualquer requerimento administrativo após o trânsito em julgado da primeira ação em 27/11/12. O último requerimento administrativo foi em 13/12/11, ou seja, antes do ajuizamento da ação anterior e de seu trânsito em julgado, não havendo que se falar em requerimentos diversos ou em agravamento.

Ou seja, os pedidos foram idênticos (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) e a decisão na primeira ação, que foi no sentido de que não havia incapacidade laborativa, transitou em julgado após o último requerimento, não havendo dúvida de que houve ofensa à coisa julgada na presente demanda.

A toda evidência, se o requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal.

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC n.º 2003.04.01.032879-9/RS, Sessão de 09-11-2005, decisão unânime):

Observe-se que o parágrafo segundo do art. 337 do NCPC dispõe que: Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e o art. 508 do NCPC dispõe que: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Infere-se, portanto que, in casu, há identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual, havendo o trânsito em julgado da primeira ação, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC/73 e do art. 485, V, do NCPC, negando-se provimento ao apelo da parte autora nesse ponto.

Quanto à condenação da parte autora e seu procurador nas penas da litigância de má-fé, merece parcial provimento o apelo.

Para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 17 do CPC/73 e art. 80 do NCPC, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa. Logo, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte seja realizada na intenção de prejudicar.

No caso em tela, restou configurado o dolo da parte autora de se locupletar às custas da Autarquia Previdenciária, reproduzindo ação idêntica a outra que já havia sido julgada improcedente. Observe-se que a presente demanda foi ajuizada poucos dias antes da prolação da sentença de improcedência na ação anterior, quando já havia sido realizada perícia concluindo pela ausência de incapacidade, e que a mesma procuradora atuou em ambas as ações.

Caracterizada então a má-fé, nos termos do art. 17 do CPC/73 e art. 80 do NCPC, e estando evidenciado o elemento subjetivo, ou seja, a intenção dolosa, é de ser mantida a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Contudo, no que tange à condenação da procuradora da parte autora, tenho que a solução deve ser outra.

Isto porque a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de condenação do procurador da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé no processo em que supostamente agiu de forma desleal, já que os atos configuradores de tal prática somente podem ser imputados às partes (autor, réu ou interveniente), a teor do disposto no artigo 79 do Código de Processo Civil, podendo, eventual conduta maliciosa do advogado, ser apurada em processo autônomo.

A propósito, trazem-se os seguintes precedentes:

No mesmo sentido, transcrevo o recente julgado desta 6ª Turma:

Diante disso, mantenho somente a condenação da parte autora em litigância de má-fé, com o pagamento de multa e de indenização de 1% sobre o valor da causa.

Quanto ao pedido de AJG, com razão parcial a parte autora/apelante, pois presentes os requisitos para seu deferimento, todavia, saliento que a concessão da gratuidade judiciária à demandante não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias, conforme precedente deste Tribunal:

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.