EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI N. 9. 032/95. CONVERSÃO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para afastar parcialmente a declaração de coisa julgada e, em decorrência, afastar a condenação por litigância de má-fé, e julgar parcialmente procedente o pedido, para (1) reconhecer a especialidade do labor no período de 30/05/98 a 18/07/2005, (2) converter, em tempo especial pelo fator 0,71, os períodos de atividade comum de 17/10/71 a 30/06/80 e de 01/07/80 a 30/06/82, (3) condenar o INSS a transformar a aposentadoria por tempo de contribuição para a aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo de 19/07/2005 (NB 131.764.422-8), descontados os valores percebidos a título daquele benefício (art. 124 da Lei n. 8.213/91), e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença onde o magistrado a quo julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, forte no artigo 267, V, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da coisa julgada em relação ao pedido de aposentadoria especial desde a DER 19/07/2005, mediante o reconhecimento de labor rural, conversão dos períodos de atividade comum em tempo especial, e reconhecimento de tempo especial, por se tratar de ação idêntica à já decidida nos autos do processo n. 2007.71.54.002343-6. Condenou a parte autora em litigância de má-fé, além do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes suspensos enquanto perdurar a AJG.

Irresignada, a parte autora apela, sustentando, em síntese, a inexistência de coisa julgada, uma vez que o objeto do feito anterior foi a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde o requerimento administrativo de 09/03/2007, enquanto que nesta ação pretende a concessão de aposentadoria especial a contar do primeiro requerimento administrativo, protocolado em 19/07/2005.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Não tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo (DER 19/07/2005) e o ajuizamento da ação (16/07/2010), não há parcelas atingidas pela prescrição.

Na demanda n. 2007.71.54.002343-6, ajuizada pela parte autora em 13/06/2007, a sentença condenou o INSS a: (a) reconhecer o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 17/10/71 a 30/06/80; (b) reconhecer o exercício de atividade especial no período de 18/07/86 a 29/05/98, com a respectiva conversão em tempo comum pelo fator 1,4; e (c) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 09/03/2007 (fls. 153/185).

No presente feito, a parte autora pretende: (a) o reconhecimento do labor rural no período de 17/10/71 a 30/06/80; (b) a conversão, em tempo especial pelo fator 0,71, dos períodos de atividade comum; (c) o reconhecimento da atividade especial no intervalo entre 18/07/86 a 18/07/2005; e (d) a concessão de aposentadoria especial a contar da DER 19/07/2005. Ou seja, pretende a parte autora transformar a sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Desde logo, verifica-se que, com efeito, há coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento de tempo rural, bem como, de tempo especial no intervalo entre 18/07/86 a 29/05/98, o que já foi examinado e decidido na ação anterior, de modo que, quanto a esses pedidos merece ser mantida a sentença que declarou a ocorrência da coisa julgada, extinguindo o feito, sem resolução de mérito.

Por outro lado, quanto aos pedidos de conversão, em tempo especial, dos períodos de atividade comum (de 17/10/71 a 30/06/80 e de 01/07/80 a 30/06/82), bem como, de reconhecimento do labor especial entre 30/05/98 a 18/07/2005 e concessão da aposentadoria especial desde a DER 19/07/2005, não é possível falar-se na ocorrência de coisa julgada, porque não foram objeto do processo anterior.

A coisa julgada nos termos do disposto no art. 474 do CPC, não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda. Com efeito, tendo o requerente verificado, em momento posterior ao trânsito em julgado do primeiro feito, que, além do benefício que lhe foi deferido em decorrência do tempo especial lá reconhecido, tem direito à obtenção de outra aposentadoria que lhe é mais benéfica, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, a qual não está acobertada pela coisa julgada porque não discutida naquela ação anterior.

Desse modo, com fulcro na fundamentação exposta, concluo que não houve na demanda anteriormente ajuizada, pronunciamento de mérito acerca da especialidade da atividade exercida a partir de 30/05/98, da possibilidade de conversão, pelo fator 0,71, dos períodos de tempo comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, requeridos nesta ação.

Logo, não houve, igualmente, pronunciamento judicial acerca do eventual direito da parte autora à aposentadoria especial.

Dessa forma, embora a sentença não haja decidido, para fins de concessão da aposentadoria especial, a natureza de seu tempo de serviço posterior a 29/05/1998, impõe-se que se faça, quanto a tal questão, o exame do mérito. E isto em atenção aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, bem como tendo em vista que o processo se encontra devidamente instruído, é recomendável que se proceda ao exame do pedido, nos termos do artigo 515, § 1º, do CPC, in verbis:

Em decorrência, resta afastada a condenação em litigância de má-fé.

Nesse contexto, passo à análise do mérito da causa.

Assim, a controvérsia restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, no intervalo de 30/05/1998 a 18/07/2005 (Perdigão Agroindustrial S.A.) e a conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71, dos períodos de 17/10/71 a 30/06/80 e de 01/07/80 a 30/06/82, com a consequente transformação da aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente percebida pelo autor, em aposentadoria especial desde a DER 19/07/2005.

O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR nº 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp nº 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp nº 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp nº 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003), que passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto nº 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99.

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor (STJ, AgRg no REsp nº 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp nº 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei nº 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima;

c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

d) a partir de 01-01-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP nº 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto nº 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo: