PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM AÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos referidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V, CPC, em virtude da ocorrência de coisa julgada e os efeitos preclusivos dela advindos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

A parte autora recorre. Requer o afastamento da coisa julgada, alegando que tal fenômeno não se verificou no caso, porquanto o mérito das questões postuladas na presente ação (reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos intervalos de 25/04/1989 a 01/09/1990 e 14/11/1996 a 13/05/2002, com a consequente conversão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, atualmente percebida, em Aposentadoria Especial) não foi enfrentado no julgamento anterior (2003.71.08.008956-7). Aduz que naquela ocasião foi postulada a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição mediante o reconhecimento de outros períodos de tempo especial, com sua consequente conversão em tempo comum.

Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em virtude de o magistrado singular não ter apreciado seu pedido de produção de prova testemunhal, encerrando a instrução e proferindo a sentença extintiva do feito.

Subsidiariamente, requer o reconhecimento da especialidade dos intervalos supramencionados com base nos laudos por similaridade acostados aos autos.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de conhecimento da remessa necessária, de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do CPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18/03/2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Todavia, não conheço da remessa necessária porque não proferida sentença contra a Autarquia Previdenciária.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à verificação da ocorrência de coisa julgada, por já terem sido deduzidos em anterior ação judicial os pedidos constantes da presente ação. Se superada essa questão, subsiste a verificação da ocorrência de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da realização da prova pericial requerida. Por fim, remanesce a controvérsia quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 25/04/1989 a 01/09/1990 e 14/11/1996 a 13/05/2002, com a conseqüente conversão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, atualmente percebido, em Aposentadoria Especial.

Conforme dispõe o art. 337 do CPC/2015, verifica-se a coisa julgada quando há repetição de ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso, considerando-se uma ação idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso em exame, a parte autora ajuizou a ação pretendendo o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas no período de 25/04/1989 a 01/09/1990 e 14/11/1996 a 13/05/2002, com a conseqüente conversão de sua aposentadoria comum em especial.

Por outro lado, na supramencionada ação 2003.71.08.008956-7, tramitada na 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, com sentença confirmada pela 2ª Turma Recursal dos JEFs do Rio Grande do Sul, o autor postulou a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição mediante o reconhecimento de períodos especiais diversos daqueles ora postulados.

Transcrevo abaixo um excerto do voto condutor do acórdão:

Desse modo, apesar de se verificar identidade de partes, não restou configurada a coisa julgada, uma vez os períodos efetivamente examinados naquela ação não são os mesmos que se postula na presente.

Não tendo havido exame do direito ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 25/04/1989 a 01/09/1990 e 14/11/1996 a 13/05/2002, e do direito à concessão de aposentadoria especial, não há coisa julgada nesses pontos.

Neste sentido, já decidiu esta 5ª Turma, em acórdão de minha relatoria, assim ementado:

Desse modo, impõe-se o afastamento da coisa julgada reconhecida pelo juízo a quo.

Alega a parte autora cerceamento de defesa configurado pelo fato de o magistrado singular ter indeferido o pedido de realização de perícia técnica acerca da especialidade do tempo de serviço de 25/04/1989 a 01/09/1990 (Hong Kong Ltda.) e de 14/11/1996 a 13/05/2002 (Calçados Beira Rio).

Para a comprovação do tempo de serviço especial no primeiro intervalo, a parte autora não trouxe aos autos nenhum documento próprio, uma vez que a empresa encontra-se desativada e seus responsáveis legais não foram encontrados. Entretanto, acostou laudo por similaridade realizado na referida empresa, no qual foram analisadas as atividades da função de montador que, segundo sua CTPS, desempenhara (pg. 62).

Quanto ao segundo intervalo o autor juntou PPP, tendo, contudo, impugnado tal documento em virtude de o mesmo, segundo alega, informar níveis de ruído inferiores aos efetivamente suportados, bem como por omitir-se acerca da exposição do trabalhador a agentes químicos.

Tenho que merece provimento a impugnação que o autor levanta contra o PPP emitido pela empresa Beira Rio no tocante à presença de agentes químicos, omitida pelo documento. Apesar de o formulário indicar apenas o agente agressivo ruído no rol de fatores de riscos ambientais, pode-se perceber, pela descrição das atividades desempenhadas, que durante todo o vínculo laboral a parte autora esteve submetida a agentes químicos (aplicação de colas nos calçados, fl. 19).

No tocante ao período laborado na empresa Hong Kong, embora necessária a realização de prova pericial - por similaridade - para averiguação das condições laborais suportadas pelo autor, indefiro a produção da prova testemunhal requerida, uma vez que o laudo acostado às fls. 21 a 30, produzido na referida empresa, já elenca as atividades correspondentes à função de montador de calçados.

Desse modo, não havendo dúvida de que a decisão proferida acabou por configurar cerceamento do direito de defesa da parte autora, que se viu obstada de produzir a prova requerida, diante da escassez da documentação que teve condições de juntar, ficando impossibilitada de provar o alegado trabalho sujeito a agentes nocivos, tenho que merece provimento o recurso.

A perícia deverá ser realizada no próprio local de trabalho da parte autora em relação à empresa ainda em atividade (Calçados Beira Rio), e, no caso da empresa inativa (Hong Kong Ltda.), em estabelecimento similar, nada impedindo que seja realizada a diligência no mesmo estabelecimento, se entender o profissional designado pela similitude entre as empresas.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos referidos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 82, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, NOS TERMOS REFERIDOS.