PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TRF4. 0021611-45.2014.4.04.9999...

Considerando que em ação anteriormente ajuizada restou decidido que a incapacidade laborativa decorrente de gonartrose, mesmo moléstia alegada no presente feito, era anterior ao seu reingresso no RGPS, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito, face ao reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, julgar prejudicado o agravo retido e a apelação do INSS e revogar a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

Irresignada, apela a autarquia previdenciária reiterando, em preliminar, o agravo retido interposto contra decisão que indeferiu o pedido da redução do valor dos honorários periciais, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a ausência de incapacidade da parte autora e, subsidiariamente, requer a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009 e a isenção das custas.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A perícia médica judicial, realizada em 10/08/2013, apurou que a parte autora, doméstica, nascida em 05/09/1953, é portadora de gonartrose primária bilateral (CID M17.0), e concluiu que ela está total e permanentemente incapacitada para qualquer função laboral (multiprofissional). Indagado sobre o termo da incapacidade, respondeu desde janeiro de 2011.

Por outro lado, compulsando os autos, constato que a incapacidade laborativa da demandante foi reconhecida pelo INSS, conforme laudo médico pericial de fl. 34, que apontou como moléstia incapacitante gonartrose (artrose do joelho - CID M17), mas restou indeferido o benefício por falta de comprovação como segurada (fl. 31), tendo em vista que na data apontada pelo perito como início da incapacidade (02/2000), não detinha a condição de segurada.

Verifico, ainda, que a parte autora já havia ajuizado ação anterior, em 30/03/2009, junto à 1ª Vara Judicial da Comarca de Veranópolis/RS (n. 00080843120114049999/RS), na qual postulou a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo formulado em 23/12/2008. A sentença foi de procedência do pedido, inclusive com antecipação de tutela. No entanto, o INSS apelou, e esta 6ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, revogando a antecipação de tutela. Na fundamentação do voto condutor do acórdão, assim constou:

O feito transitou em julgado, com baixa em 22/03/2012.

Vê-se, pois, que na ação anteriormente ajuizada, ainda que referente a requerimento administrativo diverso da presente demanda, foi analisada exatamente a mesma moléstia alegada, qual seja, gonartrose (artrose do joelho), e naquele feito restou decidido que a incapacidade laborativa da parte autora era preexistente a sua refiliação ao RGPS, como contribuinte individual, em 2008. Portanto, havendo decisão com trânsito em julgado no sentido de que a incapacidade laborativa decorrente da moléstia gonartrose é preexistente à refiliação da autora ao RGPS, essa questão não pode mais ser discutida em face da existência de coisa julgada.

Cumpre referir, ainda, que o fato de o perito oficial ter apontado, na presente demanda, como início da incapacidade janeiro de 2011, em nada altera o ora decidido, tendo em vista que o fez baseado na anamnese, no exame físico (perícia realizada em 10/08/2013) e nos exames de imagem (RX) apresentados na perícia, não juntados aos autos.

Desse modo, merece ser reformada a sentença, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, na forma do artigo 267, V, do CPC, revogando a antecipação de tutela.

Os valores recebidos em razão da tutela não serão restituídos, por decorrerem de decisão judicial e pelo caráter alimentar, bem como pela boa-fé no recebimento, a que não se aplica o artigo 115 da Lei 8.213/91.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos honorários periciais e nas custas processuais, restando suspensa a sua exigibilidade por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial, julgar prejudicado o agravo retido e a apelação do INSS e revogar a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 963, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO E A APELAÇÃO DO INSS E REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.