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Agravo de Instrumento Nº 5014295-65.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: PAULO FERNANDO DA SILVA BARBOSA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de liminar recursal, contra a seguinte decisão (evento 208):
"Verifico que o INSS se insurgiu contra a requisição de pagamento expedida, sob o fundamento de que a parte autora não possui legitimidade para pleitear parcelas pretéritas no presente cumprimento de sentença.
Todavia, não assiste razão à autarquia em suas considerações.
Em que pese tenha, em sede de execução, aduzido a tese de ausência de interesse de agir e legitimidade para pleitear o pagamento de atrasados (), intimado para fins do art. 535 do CPC, o INSS reviu sua posição e informou expressamente não ter mais interesse em impugnar o cumprimento de sentença (), concordando, consequentemente, com o cálculo de liquidação autoral do evento 183.
Há de se reconhecer, portanto, a preclusão lógica do direito do INSS em se manifestar sobre este ponto, não havendo mais discussão quanto aos referidos valores.
Sendo assim, ficam determinadas a seguintes providências:
1. Ratifico a RPV expedida no , devendo se dar continuidade ao trâmite até o seu pagamento.
2. Dê-se prosseguimento no feito conforme as determinações constantes na decisão do , no que couber
3. Ciência às partes da presente decisão."
O agravante alega que, "nos casos de complementação de benefícios (aposentadorias e pensões) por entidade de previdência fechada, a elevação do valor do benefício previdenciário implica na redução da parcela paga pela respectiva previdência, destinada a manter a paridade da remuneração do segurado com os valores percebidos na ativa. E, uma vez demonstrado que a segurada é participante de fundo de pensão, e que este é quem assegura a complementação da aposentadoria paga pelo INSS, pode-se inferir que os prejuízos decorrentes da revisão deferida no título judicial não foram suportados pela parte exequente, mas provavelmente pela entidade de previdência complementar (PREVI, FUNCHESF, PETROS), eis que a parte exequente pode não ter sofrido qualquer prejuízo com o recebimento a menor de seu benefício previdenciário, que vem sendo complementado." Requer "a medida liminar para que seja suspenso o precatório sob pena de irreversibilidade de lesão ao erário público, ou SUBSIDIARIAMENTE, requer-se que caso expedido o precatório, que haja RESTRIÇÃO OU BLOQUEIO de expedição do alvará de levantamento até que o mérito do presente recurso seja julgado por este Tribunal."
Indeferida a liminar recursal.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Promovido o cumprimento de sentença (evento 183), o INSS, intimado com base no art. 535 do CPC, juntou a seguinte manifestação (evento 186):
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.
Após análise e conferência do cálculo apresentado pelo exequente, assim como do título executivo, conclui a autarquia não haver interesse em impugnar o cumprimento de sentença no valor total de R$ 441.798,71."
A seguir, portanto, foi expedida a requisição de pagamento (RPV e precatório).
Então, o INSS assim peticionou (evento 205):
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer seja apreciado o requerido pelo INSS no evento 173, em especial no que se refere ao pagamento de atrasados, eis que a parte não possui legitimidade para pleitear.
Na verdade, afigura-se presente na hipótese a perda da oportunidade pelo INSS para insurgir-se especificamente quanto aos pressupostos processuais jungidos ao cumprimento de sentença.
Como é cediço, se configurada a inépcia da impugnação quanto aos elementos pertinentes, é inafastável a preclusão, somente sendo possível a retificação do cálculo exequendo nos casos de erro material (quando a diferença alegada decorre estritamente de equívoco matemático - e não de critério de cálculo ou elementos de cálculos que dependam de interpretação das partes) ou de desrespeito a comando expresso na sentença condenatória (execução sem título). Nesta esteira os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. - O erro material constitui-se em equívocos aritméticos (erros de operação aritmética), inclusão de parcela indevida no cálculo ou exclusão de parcela devida. Pode ser arguido a qualquer tempo e fase do processo, bem como pode ser reconhecido de ofício, e não transita em julgado. - Não há confundir erro de cálculo com discordância em relação à interpretação do julgado ou à determinação dos critérios de cálculo. - Hipótese em que inexistente erro de cálculo, mas sim alegado excesso de execução, que se sujeita à preclusão. (TRF4, AG 5022233-87.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 21/02/2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Tendo as partes concordado com o montante total da dívida requisitado e disponibilizado, não cabe a rediscussão acerca de critérios de cálculo utilizados nas contas, ante a ocorrência da preclusão. (TRF4, AG 5053904-94.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 17/06/2021)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. O momento para a insurgência da Fazenda Pública contra o cálculo exequendo é a impugnação ao cumprimento de sentença, quando devem ser suscitadas as objeções elencadas no art. 535 do CPC, entre as quais se inclui o excesso de execução, sob pena de se operar a preclusão. (TRF4, AG 5018847-44.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 02/08/2022)
Não socorre ao agravante a indisponibilidade do direito como fator de afastamento da preclusão. Isso porque as questões de ordem pública sujeitam-se às preclusões lógicas e consumativas. Assim, é ônus do ente fazendário executado arguir no momento oportuno a inexatidão do cálculo exequendo, sob pena de perder a faculdade de fazê-lo, não tendo o fato de se tratar de direito indisponível o condão de imputar ao julgador a responsabilidade de averiguação e de exclusão, de ofício, de toda e qualquer causa que implique cobrança a maior da dívida. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. Embora as questões de ordem pública não se sujeitem à preclusão temporal, sujeitam-se às preclusões lógicas e consumativas. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. A discussão e definição dos consectários legais da condenação, tais como correção monetária e juros de mora, independem da existência de cálculo ou da data atualização destes, tanto assim que, em regra geral, são definidos já na fase de conhecimento. Considerando que o excesso de execução de matéria de defesa expressamente prevista pelo art. 535 do CPC, compete ao devedor o respectivo ônus de arguí-la mediante impugnação no momento oportuno, sendo certo que o simples fato de se tratar de direito indisponível pela Fazenda Pública não tem o condão de imputar ao julgador a responsabilidade de averiguação e de exclusão, de ofício, de toda e qualquer causa que implique cobrança a maior da dívida. (TRF4, AG 5018000-76.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 21/07/2021)
ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. I. A divergência de valores e eventual incorreção do critério de juros de mora aplicado no cálculo exequendo são questões que dizem respeito a eventual excesso de execução e devem ser veiculadas em impugnação, na forma e no tempo próprios (art. 535 do CPC). Com efeito, não são deduzíveis em exceção de pré-executividade, que é reservada a matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, independentemente de dilação probatória. II. Conquanto a pretensão executória implique desembolso de recursos públicos - de natureza indisponível -, qualquer diferença cobrada a maior deveria ter sido objeto de impugnação no prazo legal, providência que a UFSC não adotou oportunamente, dando ensejo à preclusão. (TRF4, AG 5024233-89.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/08/2021)
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5014295-65.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: PAULO FERNANDO DA SILVA BARBOSA
EMENTA
previdenciário e processual civil. cumprimento de sentença contra fazenda pública. inépcia da impugnação. preclusão.
1. O momento oportuno para a insurgência do INSS era o da impugnação originária ao cumprimento de sentença, quando devem ser suscitadas as objeções elencadas no art. 535 do CPC, entre as quais se inclui a inexequibilidade do título.
2. Logo, in casu, é manifesta a preclusão consumativa em face da inépcia da impugnação quanto aos elementos pertinentes à execução, somente sendo possível um provimento judicial na hipótese de erro material ou de desrespeito a comando expresso na sentença condenatória (execução sem título), em que não se opera a preclusão pro judicato.
3. Não socorre ao agravante a indisponibilidade do direito como fator de afastamento da preclusão. Isso porque até mesmo as questões de ordem pública sujeitam-se às preclusões lógicas e consumativas. Assim, é ônus do ente fazendário executado arguir no momento oportuno causas de inexistência de crédito, sob pena de perder a faculdade de fazê-lo, não tendo o fato de se tratar de direito indisponível o condão de imputar ao julgador a responsabilidade de averiguação e de exclusão, de ofício, de toda e qualquer causa que implique a cobrança da dívida
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de agosto de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2024 A 27/08/2024
Agravo de Instrumento Nº 5014295-65.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: PAULO FERNANDO DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/08/2024, às 00:00, a 27/08/2024, às 16:00, na sequência 1373, disponibilizada no DE de 09/08/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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