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Agravo de Instrumento Nº 5028609-50.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: SIRLEI APARECIDA GARCIA DOS SANTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a seguinte decisão, proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Garibaldi/RS:
"O dispositivo da sentença é claro, evento 69, DOC1:
"ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido e:
a) DECLARO como laborado em condições especiais os períodos de 19/12/1984 a 05/03/1986, na empresa Castro & Cia de Calçados; 25/06/1986 a 27/02/1988, na empresa Calçados Brasinha S.A.; 03/05/1988 a 23/01/1989, na empresa Niche Calçados e Bolsas (Vulcabrás Azaléia); 01/02/1992 a 06/11/1992 01/03/1993 a 21/09/1995, 02/04/1996 a 05/03/1997, na empresa Kiutil Industria de Acolchoados; 02/04/2007 a 10/11/2008, na Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão; 17/03/2010 a 18/04/2011, na Associação Dr. Bartholomeu Tacchini e 18/05/2011 a 28/03/2018, no Hospital Beneficente São Pedro.
b) determino a conversão, pelo fator 1,20, os períodos laborados em condições especiais para comum;
c) Condeno o réu a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição modalidade 85 pontos, a contar do protocolo na via administrativa, e a pagar as prestações mensais daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas, incidirão correção monetária pelos índices do IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, mais juros de mora, cuja taxa é a mesma aplicável às cadernetas de poupança, por força do disposto no art. 1º-F da lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar da citação para a presente. (...)" - grifei
Não houve alteração do julgado em segunda instância, conforme documentos do EVENTO 89.
Portanto, encerrado o ofício jurisdicional, não cabe mais discussão, tampouco
alteração, sobre o conteúdo do julgado, art. 494 do Código de Processo Civil.
O julgado não menciona reafirmação da DER [Tema 995, STJ: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e933 do CPC/2015, observada a causa de pedir"], e o comando 'modalidade 85 pontos', introduzido pela Lei 13.183/2015, foi alternativa ao fator previdenciário, em ordem a garantir aposentadoria integral para quem se enquadrar nas novas regras.
O julgado deve ser cumprido nos seus termos, isto é, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição modalidade 85 pontos, a contar do protocolo do pedido na via administrativa, isto é, 28/02/2018, conforme consta do próprio documento juntado na inicial, fl. 3 do evento 1, DOC7. Tudo indica que a data de 28/03/2018, constante na fl. 1 do evento 1, DOC7, corresponda ao processamento do pedido, tanto que há menção à Gerência Executiva, sendo que o protocolo inicial ocorreu na agência do INSS de Garibaldi, efetiva data do requerimento.
Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, implantando a aposentadoria pela regra de pontos, em 15 dias, sob pena de incidência de multa diária, fixada em R$ 300,00, a ser ulteriormente consolidada, conforme os atos processuais subsequentes, nos termos do art. 536, §1° do CPC.
Deve, no mesmo prazo, juntar o cálculo atualizado das parcelas vencidas.
Apresentado o cálculo, requisite-se o pagamento.
Com prioridade."
A seguir, alertado pela parte autora, o MM. Juízo a quo fez a seguinte retificação:
"A parte autora se insurge contra a decisão do evento 119, DOC1. Refere a existência de erro no despacho ao registar a data do protocolo do pedido na via administrativa como 28/02/2018, uma vez que a data constante na primeira página do evento 1, DOC7 foi 28/03/2018.
A sentença, transitada em julgado sem a oposição de embargos declaratórios por nenhuma das partes, condenou o requerido a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição modalidade 85 pontos, a contar do protocolo na via administrativa. E analisando os documentos juntados ao procesos, inclusive pela própria autora, tem-se a data de 24/02/2018, fl. 3 do evento 1, DOC7.
Assim, retifico a decisão para fazer constar: "O julgado deve ser cumprido nos seus termos, isto é, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição modalidade 85 pontos, a contar do protocolo do pedido na via administrativa, isto é, 24/02/2018, conforme consta do próprio documento juntado na inicial, fl. 3 do evento 1, DOC7. [...]".
Logo, com essa alteração consistente em erro de digitação de um dígito do dia,
mantenho a decisão do evento 112, DOC1.
Aguarde-se o prazo o prazo do requerido para implantar o benefício da autora,
conforme determinado na sentença, sob pena de incidência de multa diária nos termos daquela decisão.
Intimem-se."
O agravante alega que haveria erros materiais a serem retificados quanto ao "somatório de pontos para fins de aplicação da regra do art. 29-C, da Lei 8.213/91", e à "data da DER: 24/02/2018 X 28/03/2018 e reafirmação da DER", pois a sentença exequenda "considerou que a autora teria alcançado 85 pontos na data do requerimento administrativo", ao passo que o "tempo de serviço total (administrativo + judicial) é de 30 anos, 03 meses e 01 dia, que somado à idade da autora na DIB: 24/02/2018, perfaz um total de 84 anos, 07 meses e 14 dias (evento 109 – OUT3)." Em tal situação, a implantação da aposentadoria com a aplicação do fator previdenciário estaria correta. Porém, como a autor, sucessivamente, peticionou também a reafirmação da DER (evento 1 - INIC1, pág. 16), é possível o afastamento da aplicação do fator previdenciária caso considerada a DER em 05/05/2018.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, é importante notar que, embora sob protesto, a autora manifestara nos autos originários a sua concordância com o acertamento do cálculo da RMI nos termos proposto pelo INSS como denota a seguinte manifestação (evento 110 - PET1):
"Concomitante a renovação de implantação do benefício e fixação de multa, a autora, no intuito de resolver de uma vez por todas esse impasse, aceita a reafirmação da DER para a data em que implementa os requisitos da aposentadoria dos pontos, que seguindo o cálculo do INSS é 05/05/2018. Veja-
se, em casos idênticos como este, onde há divergência quanto ao cálculo, é pacífico, em última instância, a solução por ação rescisória com reafirmação da DER. Firmando o acordo, haverá menos trabalho para todos."
Nesta sede recursal, reitera, em suas contrarrazões a sua disposição em aceitar a proposta do INSS (evento 8 - PET1):
"Preliminarmente, a agravada tem a dizer que concorda com pedido de reafirmação da DER para 05/05/2018, sendo concedida a aposentadoria pela regra dos pontos (sem incidência do fator previdenciário), puro e simplesmente
porque já está cansado da discussão neste processo."
Em tal contexto, à mingua de resistência à pretensão recursal, o INSS deve implantar a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário (art. 29-C, da Lei 8.213/91) na DER reafirmada para 05/05/2018.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5028609-50.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: SIRLEI APARECIDA GARCIA DOS SANTOS
EMENTA
previdenciário e processual civil. cumprimento de sentença. forma de implatação do benefício proposta pelo inss. concordância da exequente.
Em face da concordância da parte autora, a pretensão recursal deve ser acolhida, para que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário (art. 29-C, da Lei 8.213/91) na DER reafirmada para 05/05/2018.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de junho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2024 A 27/06/2024
Agravo de Instrumento Nº 5028609-50.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: SIRLEI APARECIDA GARCIA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): VINICIUS PESSI (OAB RS083248)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/06/2024, às 00:00, a 27/06/2024, às 16:00, na sequência 1291, disponibilizada no DE de 11/06/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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