Apelação Cível Nº 5002807-47.2015.4.04.7108/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: OSMAR ANTONIO TEIXEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária em que se discute a possibilidade de reconhecimento da validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa, pela renúncia ao benefício original e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.
Foi determinada a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, para juntada de nova planilha de cálculo aritmético simples do valor considerado devido, não incluindo nesse cálculo a soma das parcelas previdenciárias já percebidas ao longo da aposentadoria e, em consequência, atribuir à causa valor compatível com esse referido cálculo do valor considerado devido.
Intimada, a parte autora deu ciência com renúncia ao prazo (evento 6).
Ante a falta de manifestação do autor, foi proferida sentença em que o juízo a quo indeferiu a petição inicial, na forma do art. 284, parágrafo único, c/c 295, V, do CPC/73, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 267, I e IV, do CPC. Foi deferida a assistência judiciária gratuita.
O autor interpôs apelação, sustentando que, uma vez que pretende que não lhe sejam exigidos os valores que recebeu de aposentadoria como requisito para a concessão de novo benefício, tal montante deve integrar o valor da causa, já que haverá proveito econômico com o reconhecimento de sua inexigibilidade. Pediu a reforma da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento.
Subiram os autos a esta Corte para julgamento.
O processo foi sobrestado para aguardar a definição da questão constitucional prejudicial ao seu julgamento (tema 503) que teve reconhecimento de repercussão geral pelo o STF.
É o relatório.
VOTO
Como se viu do relatório, o processo foi equivocadamente sobrestado no aguardo do julgamento do Tema 503 da repercussão geral.
Foi devolvida a esta Corte a análise de questão processual relativa à extinção do feito por ausência de emenda à inicial, situação que, mesmo que superada, obstaria a análise do mérito por esta Corte, uma vez que a demanda não fora angularizada na origem.
Levantado o sobrestamento, passo ao exame do caso.
O autor foi intimado a emendar a inicial. Tendo restado silente, foi proferida sentença de indeferimento da petição inicial.
A sentença não merece reforma.
Dispunha o art. 284 do CPC/73:
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os reuisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitros e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará queo autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
A regra foi mantida no art. 321 do NCPC:
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
A decisão que determinou a emenda da inicial foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. A eventual discordância com a referida decisão deveria ter sido apresentada mediante agravo de instrumento que era, então, o recurso adequado desta espécie de decisão interlocutória.
Não o fez o autor, porém, tendo vindo aos autos apenas após a sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito.
Assim, constatada a inércia do autor após intimação, a sentença de extinção merece confirmação.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000606445v15 e do código CRC 07fdffcd.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5002807-47.2015.4.04.7108/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: OSMAR ANTONIO TEIXEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA.
Uma vez que a parte autora deixou de se manifestar acerca da determinação de emenda, mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 284, parágrafo único, do CPC/73 (atual art. 321, parágrafo único, do CPC).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/08/2018
Apelação Cível Nº 5002807-47.2015.4.04.7108/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: OSMAR ANTONIO TEIXEIRA
ADVOGADO: VICENTE FLECK DE OLIVEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 58, disponibilizada no DE de 13/08/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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