PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. ...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034-PR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

1. Retornados os autos do STJ, que determinou a devolução dos autos a esta Corte para reanálise dos embargos considerando-se a impossibilidade da conversão de tempo comum em especial para requerimentos administrativos posteriores à edição da Lei 9.032/95.

2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, e respeitada, quanto às parcelas vencidas, a eventual prescrição quinquenal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 27/08/2014, em que esta Sexta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, de ofício adequar os critérios de correção monetária aplicados e determinar a implantação do benefício.

Da decisão, foram opostos embargos de declaração pelo INSS, sustentando, entre outras coisas, a impossibilidade da conversão inversa dos períodos de labor comum.

Os embargos de declaração foram julgados na sessão realizada em 08/10/2014, e tiveram o provimento negado.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial, o qual teve o seguimento negado. Ao julgar o agravo, o e. Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra da Ministra Assusete Magalhães (Evento 39, Dec4), o conheceu, dando parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos a esta Corte, para que seja reanalisado o feito fixada a tese da impossibilidade da conversão do tempo comum em especial.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Retornaram os autos do STJ para que este Tribunal proceda à reanálise dos declaratórios opostos pelo INSS, tendo em vista a alegação - veiculada naquela peça, juntamente com outras alegações, já convenientemente abordadas - de impossibilidade da conversão de tempo de serviço comum em especial (para os casos de requerimentos administrativos posteriores ao advento da Lei 9.032/95), e da inoportunidade do deferimento, de acordo com tais critérios, do benefício postulado pela parte autora.

Pois bem. Acerca da conversão de tempo de serviço comum em especial, esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3.°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

Contudo, em 26/11/2014, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis:

Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempo de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

No voto condutor do acórdão originário, foi admitida a conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71, dos períodos anteriores a 28/04/1995, o que, somado ao tempo especial reconhecido administrativamente e no voto condutor do acórdão, resultou em um total de 26 anos, 7 meses e 28 dias.

Afastada essa possibilidade, que acrescentara 6 anos, 4 meses e 23 dias, possui a parte autora apenas 20 anos, 3 meses e 5 dias de tempo especial.

Tal tempo de serviço não permite, na DER, a concessão de benefício especial.

Por outro lado, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço comum da parte autora:

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida.

Desse modo, tem direito a parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo (06/03/2007), ressalvada, quanto às parcelas vencidas, a eventual prescrição quinquenal.

Mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2471, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES.