PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. TRF4. 5013990-37.2014.4.04.7112...

Acolhidos os declaratórios para sanar erro no tocante à fixação dos honorários advocatícios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, de modo a constar que, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado:

Sustentou o embargante, em síntese, a existência de obscuridade/erro quanto à análise da verba honorária fixada na sentença, a qual fora referida como sendo no valor de R$300,00, quando, em verdade, fora fixada em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas posteriormente à prolação da sentença.

De acordo com o artigo 1.022, do CPC, Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade ou contradição, omissão ou erro material, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

Em situações excepcionais, no entanto, se lhes pode atribuir efeitos infringentes, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já.

No caso dos autos, tem razão o embargante em sua insurgência, uma vez que o acórdão incidiu em erro ao referir à manutenção da verba honorária fixada em R$300,00, e não no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, de modo a constar que, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1559, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DE MODO A CONSTAR QUE, A TEOR DAS SÚMULAS 111, DO STJ, E 76, DO TRF DA 4ª REGIÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA.