PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRI...

3. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

7. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir erro material da sentença, conhecer em parte da apelação e, nesse limite, negar-lhe provimento à apelação, dar parcial provimento à remessa oficial, suprir a omissão da sentença quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, publicada na vigência do CPC/1973, na qual a Julgadora monocrática assim dispôs:

Inconformado, apela o INSS requerendo seja a sentença submetida ao reexame necessário e argúi a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. Sustenta que o laudo pericial é conclusivo ao afirmar que a parte autora possui apenas incapacidade parcial e temporária, razão pela qual não faz jus à aposentadoria por invalidez, que exige incapacidade total e permanente, não verificada no caso dos autos. Caso mantida a condenação, requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data da juntada do último laudo pericial aos autos, tendo em vista que o laudo não é conclusivo em afirmar que não é possível determinar com exatidão uma data para o início da incapacidade. Requer, ainda, que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados somente a partir da citação, e que seja observado o disposto na Lei 11.960/09, bem como a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Por fim, postulou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A discussão a respeito da manutenção da antecipação da tutela, deferida pela sentença, está, a essa altura, prejudicada, uma vez que, se for reformada a sentença, a antecipação da tutela ficará automaticamente sem efeito, e se for mantida a sentença, também deverá ser mantida a antecipação da tutela.

Passo ao exame do mérito da causa.

A perícia médica judicial, realizada em 29/03/2013 (fls. 49/52), apurou que a parte autora, inicialmente agricultora, sendo a última função exercida a de trabalhadora da linha de corte de Frigorífico Seara, nascida em 03/03/1978, é portadora de tendinite calcificante do ombro (M75.3) e ruptura espontânea de tendões (CID M66.4). Esclareceu a perita que a patologia apresentada pela pericianda é crônica, caracteristicamente insidiosa e geralmente relacionada à realização de esforço repetido, embora seja considerada uma doença multifatorial. Estudos sobre a fisiopatologia das tendinoses calcificantes indicam fatores individuais intrínsecos como subvascularização dos tendões do manguito rotador como o componente individual mais importante desta patologia. Acrescentou que considerando as lesões documentadas nos exames apresentados pela pericianda, esta encontra-se parcialmente incapaz para exercer atividade laborativa, de maneira temporária. Uma pessoa portadora de tais lesões pode ser capaz de exercer atividades que não envolvam movimentos repetidos. Porém o grau de incapacidade alegado é muito superior ao grau ou à gravidade das lesões demonstradas, sendo, portanto, incompatíveis. Indagada sobre a data de início da incapacidade, assim disse a pericianda declara-se incapaz para o trabalho desde 2005, porém os documentos apresentados datam de 2013 e 2014. Por tratar-se de patologia insidiosa, não é possível determinar com exatidão uma data para o início desta.

Desse modo, tendo a perita esclarecido que se trata de incapacidade temporária, agiu acertadamente a magistrada de origem, ao condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença desde a sua cessação.

Quanto ao termo inicial, anoto a existência de erro material da sentença, tendo em vista que a cessação do auxílio-doença (NB 533.927.928-2) ocorreu em 30/09/2013, e não em 08/10/2012 como constou. Aliás, essa data também foi apontada equivocadamente na inicial, que corresponde, na verdade, à do Ofício enviado pelo INSS à segurada informando que a avaliação médico pericial constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho, facultando prazo para apresentar defesa (fl. 14).

Nesse contexto, não merece provimento a apelação do INSS quanto ao termo inicial, tendo em vista que a perita, embora refira não ser possível determinar com exatidão a data do início da incapacidade, apontou que os documentos apresentados de 2013 e 2014 já demonstram que a autora estava incapaz.

Por fim, descabida a insurgência do INSS quanto à aposentadoria por invalidez, uma vez que o benefício concedido foi o de auxílio-doença.

Assim, é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação em 30/09/2013.

Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Improvido o apelo e a remessa oficial.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Não merece conhecimento a apelação no ponto, visto que já fixados nos termos pretendidos pelo apelante.

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Assim, merece provimento a remessa oficial, em relação às custas processuais.

Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

- corrigir erro material quanto ao termo inicial do benefício

- conhecer em parte da apelação e, nessa limite, negar-lhe provimento à apelação

- dar parcial provimento à remessa oficial para isentar o INSS do pagamento das custas

- adequar os índices de correção monetária

- suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais

- manter a antecipação de tutela

Ante o exposto, voto por corrigir erro material da sentença, conhecer em parte da apelação e, nesse limite, negar-lhe provimento à apelação, dar parcial provimento à remessa oficial, suprir a omissão da sentença quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 660, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESSE LIMITE, NEGAR-LHE PROVIMENTO À APELAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, SUPRIR A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.