PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO COM O CRÉD...

1. Cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do devedor que teve acolhida sua impugnação ao cumprimento de sentença.

2. A compensação da verba honorária, arbitrada no âmbito de impugnação ao cumprimento de sentença em favor do devedor, não é passível de compensação com o crédito principal devido em face do processo cognitivo. Precedentes desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Joinville/SC, que rejeitou os embargos de declaração do INSS por entender não serem devidos honorários advocatícios na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 133, DESPADEC1):

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida contraria as disposições do Novo CPC. Aduz que o fato da parte exequente ser beneficiária de AJG não exime o pagamento da referida verba, a qual deve ser compensada com o crédito principal.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do recurso.

O recurso foi recebido e indeferida a antecipação de tutela por ausência de urgência a justificar a concessão da medida.

É o relatório.

De acordo com previsão expressa do art. 85, §1º, do NCPC, é cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença.

Na hipótese dos autos, tendo o INSS logrado sucesso em sua impugnação, com redução da dívida em R$ 28.480,87, são devidos honorários de 10% desse valor. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça plenamente compatível com as disposições do NCPC, que não modificou o regramento da matéria nesse aspecto:

Por este Tribunal: TRF4, AG 5001030-40.2017.404.0000, Sexta Turma, Relatora Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 30/03/2017; AG 5048059-23.2016.404.0000, Quinta Turma, Relator Des. Federal Rogério Favreto, juntado aos autos em 24/02/2017.

Contudo, e a despeito da condição de beneficiário de assistência judiciária gratuita, entendo ser inviável a compensação da verba honorária sucumbencial em favor do INSS com o crédito principal devido ao autor. Além da ausência de fundamento legal para a compensação na forma como pretendida, deve-se ter presente que a condenação ao pagamento do crédito principal já está acobertada pelo trânsito em julgado. Assim, eventual compensação desse valor implicaria determinar o cumprimento da obrigação de forma diferente da estabelecida na ação de conhecimento.

Por outro lado, entendo não haver ofensa ao disposto no art. 368 do Código Civil. Assevero que tal norma apenas descreve uma das formas de extinção de obrigação e a sua incidência não é cogente, pois as obrigações podem ser solvidas de forma diferente quando há interesse das partes envolvidas. Ainda, descabida a compensação de créditos pertencentes a partes distintas, visto que os honorários advocatícios são próprios do defensor como retribuição à sua atuação processual, enquanto a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária compete à parte vencida (autor ou réu). Logo, não há identidade entre credor e devedor a ensejar a incidência da compensação prevista no art. 368 do Código Civil.

Em outras palavras, não se pode "quitar" débito de uma das partes da ação com crédito pessoal do advogado, oriundo de relação diversa. Este, pela prestação de serviço profissional, enquanto aquele, por condenação pela sucumbência no objeto da ação.

Ademais, mesmo que superado esse entendimento, o inciso II do art. 373 do próprio Código Civil veda expressamente a compensação de verba de natureza alimentícia (crédito de aposentadoria por tempo de contribuição) com dívida de natureza diversa (honorários em favor da Fazenda Pública - INSS).

A fim de alicerçar esse entendimento, aponto julgados desta Corte que decidiram de forma semelhante:

Em conclusão: é de ser provido o agravo para condenar o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que foi reduzido da dívida em virtude do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e negado provimento ao pedido de compensação da referida verba.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.