PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REABERTURA DA INSTRU...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

1. Não há coisa julgada se ausente a identidade de causa de pedir.

2. Sentença anulada e determinada a reabertura da instrução processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença terminativa que indeferiu a petição inicial com base nos artigos 295, I e parágrafo único, III, c/c 267, VI do CPC. Deixou de fixar condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte adversa sequer foi citada. Custas inexigíveis em face da concessão de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, o autor sustenta que o pedido formulado nesta demanda visa restabelecer auxílio-doença diverso do que motivou a demanda anterior, transitada em julgado. Pede anulação da sentença e retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, conforme fundamentação reproduzida a seguir:

O autor tem razão em seu pedido recursal.

Em ação anterior (nº 5000175-22.2013.404.7107), ajuizada em 08-01-2013 na Vara do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul/RS (fls. 77 a 79), postulou o restabelecimento do auxílio-doença NB 552.600.685-5 desde a data do cancelamento administrativo (31-10-2012) ou a concessão de aposentadoria por invalidez. A sentença de improcedência do pedido foi prolatada em 24-06-2013 (fl. 69). O autor interpôs recurso inominado, que teve provimento negado pela 3ª Turma Recursal, em 26-11-2013 (fl. 70). O trânsito em julgado ocorreu em 09-01-2014.

Na presente ação, ajuizada perante a Comarca Estadual de Santo Antônio da Patrulha/RS em 18-06-2014 (fl. 2), postula o restabelecimento do auxílio-doença NB 602.217.572-4 desde a data do cancelamento administrativo (31-03-2014), ou a concessão da aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%.

Ainda que haja identidade de partes e de pedido (benefício por incapacidade laborativa), a causa de pedir é diversa, visto que se trata de requerimentos administrativos diversos e afastados temporalmente. Após a sentença de improcedência da primeira ação, o autor obteve administrativamente a concessão de novo auxílio-doença, cujo restabelecimento postula na presente ação, o que indica que, após a sentença, o seu quadro de saúde pode ter-se modificado.

Desse modo, não se verificou ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 301, e parágrafos do CPC, merecendo reforma a sentença, visto que a causa de pedir da presente demanda é diversa daquela da ação anterior.

Nesse contexto, merece reforma o decisum que não apreciou o mérito da demanda.

Deixo de aplicar o art. 515, § 3.º, do CPC, uma vez que não houve citação do INSS.

Assim, é de ser anulado o processo, a partir da sentença, inclusive, com a reabertura do processo, citação do réu e realização da instrução para resolução do mérito da causa.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 556, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO.