PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 0023287-62.2013.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. A não realização da prova testemunhal e pericial, apesar do requerimento expresso, caracteriza, no caso, o cerceamento de defesa.

2. Agravo retido provido para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para que seja produzida a prova testemunhal e pericial requeridas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações contra sentença em que a magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 16-03-1981 a 10-12-1982, 01-11-1983 a 14-11-1986, 06-01-1987 a 26-10-1990, 01-04-1991 a 02-09-1991 e de 22-10-2001 a 21-12-2009, deixando de conceder a aposentadoria especial por falta de tempo de serviço especializado.

Em suas razões, a parte autora requer, primeiramente, o deferimento do agravo retido interposto (fls. 195-198) para, sendo reconhecida a existência de cerceamento de defesa, seja determinada a baixa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução probatória, a fim de que seja designada prova testemunhal e pericial para a averiguação das condições laborais na empresa Pinheiro Comércio de Sucatas Ltda. (01-11-1983 a 14-11-1986 e de 01-04-1991 a 02-09-1991), bem como perícia técnica na empresa Cooperativa Tritícola Santa Rosa Ltda. (18-02-1992 a 07-06-2000). No mérito, requereu: (a) o reconhecimento da especialidade do intervalo de 18-02-1992 a 07-06-2000 e de 22-12-2009 a 22-01-2010, bem como à conversão, para especial, do interregno de labor comum prestado de 20-01-1983 a 01-11-1983, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a partir da data do requerimento administrativo.

Já a Autarquia Previdenciária, após renovar a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao período de 06-01-1987 a 26-10-1990, no mérito, alegou a inexistência de prova hábil a atestar a especialidade das atividade reconhecidas pela sentença.

Reciprocamente respondidos os recursos, vieram os autos a esta Corte para julgamento por força exclusiva dos recursos voluntários.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Pretende a parte autora a apreciação do agravo retido interposto contra a decisão proferida pela magistrada às fls. 195-198, que indeferiu o pedido de realização de prova testemunhal e pericial quanto aos interregnos de labor desenvolvidos para a empresa Pinheiro Comércio de Sucatas Ltda. (01-11-1983 a 14-11-1986 e de 01-04-1991 a 02-09-1991), bem como a perícia técnica na empresa Cooperativa Tritícola Santa Rosa Ltda. (18-02-1992 a 07-06-2000).

Com efeito, merece provimento o recurso do demandante, na medida em que resta caracterizado o cerceamento de defesa, em face do encerramento da instrução processual sem a produção de prova expressamente requerida pelo requerente, as quais são indispensáveis ao deslinde da controvérsia.

Nesse contexto, a fim de esclarecer os fatos do processo, entendo necessária a realização de prova testemunhal e pericial, com o intuito de demonstrar a existência ou não de atividade especial e/ou sujeição a agentes nocivos nos ambientes de trabalho da parte autora.

Deve, pois, ser anulada a sentença, para que sejam os autos remetidos à origem e, reaberta a instrução processual, seja procedida a oitiva de testemunhas, a serem arroladas pela parte autora, que tenham presenciado a atividade laboral exercida nos períodos de 01-11-1983 a 14-11-1986 e de 01-04-1991 a 02-09-1991 (Pinheiro Comércio de Sucatas Ltda.), e que possam esclarecer: a) se o demandante efetivamente desempenhou a função de ajudante de caminhão; e b) em caso positivo, que tipo de caminhão o autor utilizava e quais as atividades efetivamente prestadas. Deverá ser procedida, ainda, perícia técnica na empresa Cooperativa Tritícola Santa Rosa Ltda. (18-02-1992 a 07-06-2000) para verificação das reais condições de trabalho do autor no intervalo em que alega ter laborado em atividade especial, a ser realizada in loco. O perito deve investigar a existência de qualquer agente nocivo eventualmente presente no ambiente laboral e, de forma especial, deve apurar o nível de ruído porventura existente. Ressalto que, caso a(s) empresa(s) na(s) qual(is) o autor desempenhou suas atividades tenha(m) sido extinta(s) ou não exista(m) mais o cargo desenvolvido pelo demandante, é cabível a realização de perícia indireta, por meio do exame de estabelecimento que opere no mesmo ramo de atividade.

Impõe-se, assim, seja dado provimento ao agravo retido e ao apelo do autor para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para que seja produzida prova testemunhal e pericial, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos referidos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM O FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, NOS TERMOS REFERIDOS.