PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA. TRF4. 5003448-30.2013.4.04.7100...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Lealtino Gomes da Silva ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS em 24/01/2013, objetivando a revisão de aposentadoria de que titular, pretendendo o reconhecimento da especialidade de períodos de labor e retroação da data de início do benefício para 17/01/2011.

Determinada a emenda da inicial para (a) justificar o valor atribuído à causa, (b) juntar declaração de pobreza e, ainda, (c) esclarecendo e comprovando documentalmente se requereu administrativamente a concessão, indicando o número da aposentadoria, caso já seja titular. No caso de aposentadoria por idade, deverá indicar e comprovar qual o tempo de serviço considerado na concessão (evento 3 - desp1).

Deferida dilação de prazo solicitada, o autor deu cumprimento aos dois primeiros itens (evento 14), sendo determinada a intimação para cumprimento integral do despacho.

Novamente deferida dilação de prazo, o autor peticionou afirmando que não houve pedido administrativo de revisão (evento 24).

Em novo despacho, o juízo determinou a emenda da inicial para demonstração dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e pedido, sob pena de extinção do feito, salientando que além da necessidade de comprovação da titularidade do benefício faz-se necessário, relativamente, aos períodos cuja especialidade é postulada, cópia do formulário (PPP) que descreva as atividades realizadas pela parte autora no período, e cópia do laudo técnico (PPRA ou LTCAT) que serviu de base para o preenchimento do formulário. (evento 26).

O autor, alegando dificuldade para obter os documentos solicitados, pediu mais prazo (evento 29), que foi deferido, e apresentou, então, petição emendando a inicial, modificando o pedido para desaposentação, com utilização de períodos de labor após o jubilamento (evento 34).

Determinada a juntada dos documentos necessários ao ajuizamento de ação de renúncia de benefício (evento 36), a parte autora, requereu, outra vez, maior prazo para o cumprimento, sendo-lhe deferido o prazo de 30 dias (evento 40).

Na petição do evento 40, foi requerido o alongamento do prazo em sob a alegação de dificuldades de encontrar o autor.

Deferida, no evento 44, nova dilação de prazo requerida no evento 43, foi mais uma vez solicitado prazo maior (evento 48), que restou indeferido (evento 51).

No evento 54, foi informado o falecimento do autor e requerida a habilitação da companheira Maria da Silveira e Silva, que, sem oposição do INSS, passou a compor o polo ativo da ação.

No despacho que declarou a habilitação (evento 61), foi concedido o derradeiro prazo de 15 dias para a apresentação dos documentos necessários à propositura da ação.

Na petição do evento 64, a parte autora juntou documentos relativos à concessão do benefício.

Na sentença proferida em 22/09/2016, foi indeferida a petição inicial, com base no art. 321, parágrafo único, do NCPC, e extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação.

Irresignada, a parte autora interpôs apelação, sustentando que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deferimento do pedido, e que a intempestividade em sua juntada é vício formal que não pode obstar sua análise, considerando-se que o réu não foi citado.

A sentença de extinção da ação vem assim fundamentada:

Com efeito, dispõem os arts. 320 e 321 do NCPC:

Na hipótese, como se viu do relatório, a parte autora deixou de atender a contento as diversas determinações do juízo para apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Assim, adequada a extinção do feito sem julgamento de mérito.

A propósito do tema colaciono os precedentes a seguir:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Pedi vista para melhor refletir acerca do desfecho proposto pela eminente Relatora.

Do relatado se conclui que, após o ajuizamento da ação, houve alteração do pedido para desaposentação, com cômputo de período posterior à DIB. Logo, os documentos relativos à especialidade, os quais seriam necessários para instruir o pedido inicialmente formulado (retroação da DIB para a data em que preenchidos os requisitos para a concessão) deixaram de ser imprescindíveis ao ajuizamento.

Considerando o aditamento da inicial, é preciso ainda considerar que a exigência de apresentação de prévia renúncia na via administrativa, nos casos de desaposentação, já foi rechaçada em julgados anteriores desta Turma, sob o fundamento de que tal exigência não seria razoável, na medida em que o segurado ver-se-ia obrigado a aguardar resposta que, consabidamente, seria negativa para o seu pleito e, mais que isso, ver-se-ia obrigado a aguardar anos a fio o desfecho do julgado sem perceber benefício previdenciário (ao qual teria renunciado). Em razão disso, passou-se a entender que a prévia renúncia não seria indispensável para a propositura da ação e poderia ser apreciada juntamente com o pedido de desaposentação. Portanto, não reputo legítima a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC (ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação).

Todavia, penso que agora, já reconhecida pelo STF (RE 661256/DF), em sede de Repercussão Geral, a impossibilidade de renúncia para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, mediante o aproveitamento das contribuições do benefício que pretende renunciar acrescidas daquelas vertidas após a jubilação para o cálculo da nova renda mensal inicial, não se justificaria a anulação da sentença para regularizar o processamento do feito.

Dessa forma, tendo em conta o que o Plenário do STF decidiu, merece, no plano processual, ajuste de entendimento nos termos da tese fixada na sessão de 27/10/2016:

Logo, quanto ao mérito em si, o desfecho imperioso seria a adequação ao decidido pela Corte Suprema.

Dessa forma, embora por outros fundamentos, concluo também pelo improvimento do recurso.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1561, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 998, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.