PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA. TRF4. 5013353-38.2013.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a renúncia ao benefício previdenciário já titulado pela parte autora e, sem exigência de devolução dos valores percebidos, a concessão de um novo benefício, mais vantajoso, mediante o cômputo das contribuições recolhidas em momento anterior e posterior à aposentadoria concedida.

A parte autora foi intimada para emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o pedido, o qual deve aproximar-se o máximo possível do benefício patrimonial pretendido na demanda, apresentando planilha do montante devido, observada a cumulação dos pedidos (art. 259, II, CPC), inclusive observando que o montante do valor já recebido não pode ser calculado somente com base no último benefício. No mesmo prazo, a parte deverá juntar os documentos necessários à instrução do processo, especialmente os que demonstrem o vínculo após a aposentadoria (CNIS, CTPS, etc). No mesmo prazo, a parte deverá proceder ao recolhimento da diferença de custas processuais (evento 3).

O autor manifestou-se no sentido de que o valor da causa não necessitaria ser modificado, uma vez que é bastante controvertido o valor nas ações de desaposentação, e entende que as custas devem ser calculadas sobre possível valor a receber, e não sobre valores já recebidos pelo beneficiário (evento 6).

A intimação do autor foi reiterada, para atribuir à causa valor compatível com o pedido, acrescendo dos valores já recebidos, caso o demandante pretenda eximir-se de sua devolução, consoante decisão anteriormente exarada nestes autos (evento 3). No mesmo prazo, o autor deverá juntar os documentos necessários à instrução do processo, especialmente os que demonstrem o vínculo após a aposentadoria, bem como proceder ao recolhimento da diferença de custas processuais, observado o valor máximo de R$ 957,69. Ressalte-se que eventual insurgência do demandante quanto às decisões deveria ser manejada mediante a interposição do recurso cabível, no prazo legal.(evento 8).

O autor interpôs agravo retido (evento 11).

No evento 12 o autor juntou documentos.

O juízo a quo manteve a decisão agravada e, considerando que não foram atendidas as determinações de emenda da inicial, determinou a conclusão dos autos para sentença.

Na sentença, a magistrada a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no disposto no art. 284 e seu parágrafo único e no art. 267, inciso I, ambos do CPC/73, então vigente. Como não houve citação da parte ré, deixou de fixar condenação em verba honorária.

O autor interpôs apelação sustentando desnecessária a emenda da inicial para modificar o valor da causa, uma vez que é bastante controvertido o valor nas ações de desaposentação, e entende que as custas devem ser calculadas sobre possível valor a receber, e não sobre valores já recebidos pelo beneficiário. Alegou, de outra banda, que a continuidade do vínculo laboral restou demonstrado pela documentação juntada nos eventos 1 e 12. Pediu, assim, a reforma da sentença para que se aceite o valor atribuído à causa, já que lhe seria muito penoso o pagamento de custas sobre valor superior, e a procedência da ação para que seja reconhecido o direito à renúncia do benefício e à concessão de nova aposentadoria, mais benéfica.

Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

O feito foi sobrestado no aguardo do julgamento do RE 661.256/DF pela sistemática da repercussão geral perante o STF.

No evento 13 - out1, o autor pediu a concessão de tutela de evidência, com fundamento no art. 311 do CPC, para imediata implantação da nova aposentadoria.

Considerando o julgamento, pelo STF, da Repercussão Geral no RE nº 661.256/DF, impõe-se o levantamento do sobrestamento do feito.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

A parte autora interpôs agravo retido contra a decisão que determinou a reiteração de sua intimação para atribuir novo valor à causa e juntar documentos necessários à instrução do processo.

Uma vez que, em suas razões de apelação, não requereu expressamente sua apreciação por este Tribunal, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC/73, deixo de conhecer do agravo.

A sentença de extinção da ação vem assim fundamentada:

Na hipótese, pois, a parte autora deixou de atender a contento a determinação do juízo para retificação do valor da causa e apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Assim, adequada a extinção do feito sem julgamento de mérito.

A propósito do tema colaciono os precedentes a seguir:

Em face de tais razões, resta prejudicado o pedido de concessão de tutela de evidência.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 777, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.