PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMPROVANTE ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. TRF4. 0012111-18.2015.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada em 18/03/2015, proposta por DIONISIA HAMMERSCHMITT em face do INSS, postulando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (12/08/2014), mediante o cômputo do tempo de serviço laborado entre 01/04/2003 e 31/08/2008.

O juiz da causa indeferiu a inicial ao fundamento de que a parte autora, embora intimada, não comprovou documentalmente negativa recente de indeferimento do benefício postulado em juízo. Entendeu que o lapso de tempo de mais de seis meses entre o indeferimento e o ajuizamento da ação "é extenso por demais para uma pessoa que alega apresentar patologias incapacitantes."

Irresignada, apela a parte autora, aduzindo que apresentou documento atestando o indeferimento administrativo de seu pedido, o que é suficiente a demonstrar a pretensão resistida.

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consta dos autos a comunicação de decisão expedida pelo INSS (fls. 47 e 49) que negou o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 148.111.842-8, DER: 12/08/2014), porque a segurada não teria atingido o tempo mínimo de contribuição exigido legalmente.

Tal documento é, por si só, suficiente à comprovação da resistência da Autarquia à pretensão deduzida na presente ação. Diante disso, revela-se de todo desnecessária a juntada de novo indeferimento administrativo.

Neste mesmo sentido, fundamentos de julgado da Sexta Turma versando questão idêntica e com origem na mesma Comarca (AG nº 0002341-93.2013.404.0000, Rel. Celso Kipper, D.E. 28/06/2013):

O referido julgado restou assim ementado:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 198, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.