PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO A ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. EFICÁCIA DO ATO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução para a realização de prova testemunhal e novo julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência em que foi negada a concessão do auxílio-doença devido à falta de comprovação da qualidade de segurado especial e do implemento da carência. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

O autor alega preliminar de cerceamento de defesa, afirmando que o procurador que peticionou no processo não foi intimado do resultado do laudo, da contestação e da oportunidade de requerer a produção de outras provas. Requer a nulidade da sentença e ao retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução. No mérito, sustenta que a sentença deve ser reformada porque a improcedência baseou-se na falta da comprovação da qualidade de segurado, mas a autarquia havia reconhecido essa qualidade quando do requerimento administrativo, indeferindo o benefício por parecer contrário da perícia médica.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

À fl. 07, verifica-se que foi outorgada procuração em nome de Becker & Rolim Advogados Associados, Jonas Scheffer Rolim, Orélio Braz Becker da Silva e Luciano Schaeffer Stona. Não há requerimento expresso para que as publicações sejam exclusivamente em nome de um dos mandatários.

Alega a parte autora que o profissional Jonas Scheffer Rolim, que peticionou no processo, não foi intimado para indicar as provas que pretendia produzir, nem para manifestar-se acerca do laudo pericial e da contestação.

Conforme certificação nos autos, as intimações foram realizadas em nome dos advogados Luciano Schaeffer Stona e Orélio Braz Becker da Silva (fls. 17, 21, 26, 48 e 50).

Não há nulidade a declarar no que toca às intimações realizadas. Conforme posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, são válidas as intimações efetuadas em nome de qualquer um dos advogados constituídos nos autos quando não houver requerimento expresso para a realização de publicações em nome de determinado advogado. Nesse sentido:

Ademais, verifica-se que, o advogado Jonas Scheffer Rolim assinou a resposta à intimação para emenda da inicial (fls. 18 e 19), o que comprova que teve ciência da comunicação certificada à fl. 17, ainda que seu nome não constasse da publicação.

Portanto, inexiste nulidade nas demais intimações que tratam da apresentação de quesitos, do comparecimento à perícia, da vista da contestação e da especificação de provas.

A perícia judicial, realizada em 04/10/2013, por médico ortopedista e traumatologista, apurou que o autor, agricultor, é portador de síndrome do túnel do carpo e está temporariamente incapacitado para o trabalho. Fixou o início da incapacidade em março de 2013.

A juíza da causa reconheceu o preenchimento do requisito da incapacidade, mas julgou improcedente o pedido de auxílio-doença porque não foram apresentadas, pelo autor, provas da qualidade de segurado especial, e também não foi requerida a produção de prova testemunhal.

Na apelação, o autor alega que o INSS havia reconhecido a qualidade de segurado, porque o motivo registrado para o indeferimento administrativo do auxílio-doença requerido em 03/02/2010 (NB 539.399.357-5) foi parecer contrário da perícia médica. Essa conclusão não prospera, pois a indicação de um motivo para o indeferimento não tem como consequência necessária que os demais requisitos tenham sido considerados preenchidos.

À fl. 12, verifica-se que o autor também requereu aposentadoria por idade, em 29/03/2010, e que a autarquia indeferiu por motivo de falta de período de carência - tempo rural não computado como carência. A falta da qualidade de segurado também foi alegada na contestação, sendo, portanto, ponto controvertido que requeria esclarecimento na demanda.

Conforme informações prestadas pelo autor na petição inicial e no laudo pericial, ele sempre foi agricultor e trabalhou em terra própria, em regime de economia familiar com a esposa até o seu óbito, e continua a cuidar sozinho da propriedade e da produção (fl. 36). Entretanto, não juntou início de prova material tendente a comprovar o labor rural.

Ocorre que, ao efetuar consulta ao Plenus, foi observado que o autor recebe benefício de pensão por morte previdenciária NB 123.543.146-8, como beneficiário de sua esposa, desde 22/06/2002, qualificada como segurada especial. Há, portanto, indícios de que se trata realmente de trabalhador rural. É prudente concluir que a questão ainda comporta esclarecimento, sob pena de estar-se privando pessoa idosa, de pouca instrução, cuja incapacidade laboral foi comprovada, de seu direito legítimo às prestações previdenciárias.

A norma contida no art. 130 do Código de Processo Civil permite que o julgador complemente o acervo probatório dos autos em busca da verdade real. Nesse sentido o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Dessa forma, deve receber provimento a apelação para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com a intimação do autor para a juntada de início de prova material da atividade rural e para a realização de prova testemunhal.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução para a realização de prova testemunhal e novo julgamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 1426, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E NOVO JULGAMENTO.