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Apelação Cível Nº 5009624-43.2022.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: APARECIDA MARIA ACACIO JAIME
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar.
Sentenciando, o MM. Juiz julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício desde a data da entrada do primeiro requerimento administrativo (DER - 29/11/2004), bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
O INSS opôs embargos de declaração requerendo a adequação da sentença ao pedido de aposentadoria por idade rural realizado em exordial, fixando-se a DIB em 30/08/2018, data referida em exordial, mas não acolhidos pelo juízo a quo.
Irresignado, apela a autarquia previdenciária, requerendo a fixação do termo inicial do benefício na data do segundo requerimento administrativo realizado. Assim, requer a reforma da r. sentença no ponto.
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
SENTENÇA ULTRA PETITA
A parte autora fixa, na petição inicial, os limites da lide, ficando o julgador adstrito ao pedido, juntamente com a causa de pedir, sendo-lhe vedado decidir fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado, à luz do disposto no artigo 492 do CPC.
De acordo com a exordial, a parte autora requereu:
a) Conceder à Autora o benefício de Aposentadoria por Idade, pa vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento 30/08/2018) e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
Assim, ao fixar o termo inicial do benefício em 29/11/2004, data de entrada do primeiro requerimento administrativo, o juízo a quo extrapolou os limites do requerimento, devendo ser acolhida a apelação do recorrente em razão da ocorrência de julgamento ultra petita.
Observe-se que foi requerida expressamente a concessão do benefício previdenciário a partir da DER formulada em 30/08/2018, devendo-se considerar, entretanto, a data de 26/07/2018, protocolo do requerimento, conforme se verifica no evento 1.4, p. 20
Nesses casos, não é necessária a anulação da decisão, sendo possível sanar a nulidade mediante o afastamento dos excessos constatados. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO. (...) 3. Sendo a sentença é ultra petita quanto ao termo inicial do benefício, deve ser decotada no ponto para adequar-se aos limites do pedido inicial. (...) (TRF4, AC 5007770-82.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 01/07/2020)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO. LABOR RURAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. 1. A sentença ultra petita deve ser adequada de ofício aos limites da pretensão deduzida na inicial. (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002528-79.2019.4.04.9999, Turma Regional suplementar do Paraná, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/03/2021)
Assim, deve ser reformada em parte a sentença, para conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo formulado em 26/07/2018.
TUTELA ESPECÍFICA - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
Em face da ausência de efeito suspensivo de qualquer outro recurso, é determinado ao INSS (obrigação de fazer) que implante ao segurado, a partir da competência atual, o benefício abaixo descrito, no prazo máximo de vinte (20) dias para cumprimento.
| Dados para cumprimento: ( X ) Concessão ( ) Restabelecimento ( ) Revisão | |
| NB | 187.142.005-6 |
| Espécie | Aposentadoria por Idade Rural |
| DIB | 26/07/2018 |
| DIP | No primeiro dia do mês da implantação do benefício |
| DCB | Não se aplica |
| RMI | A apurar |
| Observações | |
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação provida a fim de alterar o termo de início do benefício.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via CEAB.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003551123v19 e do código CRC 5f4169da.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5009624-43.2022.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: APARECIDA MARIA ACACIO JAIME
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA,, TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA.
1. À luz do disposto no artigo 492 do CPC, a parte autora fixa, na petição inicial, os limites da lide, ficando o julgador adstrito ao pedido, sendo-lhe vedado decidir fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado. A sentença ultra petita deve ser adequada de ofício aos limites da pretensão deduzida na inicial.
2. A de inicio de concessão do benefício deve ser adequada aos termos em que solicitado na inicial enão fixada na data do primeiro requerimento administrattivo.
3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 14 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2023 A 14/03/2023
Apelação Cível Nº 5009624-43.2022.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: APARECIDA MARIA ACACIO JAIME
ADVOGADO(A): SINCLAIR PIZZOL DE CARVALHO BRIZOLA (OAB PR103940)
ADVOGADO(A): NELSON LUIZ FILHO (OAB PR032968)
ADVOGADO(A): ROSANA RAMOS DA SILVA PERES (OAB PR024792)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/03/2023, às 00:00, a 14/03/2023, às 16:00, na sequência 55, disponibilizada no DE de 24/02/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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