Apelação Cível Nº 5001652-23.2022.4.04.7121/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: LEANDRO SCHWENGBER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE)
REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: LAURA FARIAS SCHWENGBER (Curador) (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
LAURA FARIAS SCHWENGBER e LEANDRO SCHWENGBER impetraram o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Canoas, requerendo, liminarmente, que o impetrado seja condenado a restabelecer benefício assistencial à pessoa com deficiência. No mérito, pediu seja tornada definitiva a medida liminar.
A sentença denegou a segurança, nestes termos ():
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA.
Revogo a liminar concedida no evento 05.
Sem condenação em custas e honorários (art. 4º, Lei 9.289/96 e art. 25, Lei nº 12.016/09).
Em apelação, a impetrante alega, em síntese, que o INSS não respeitou o devido procedimento administrativo para a suspensão/cessação do benefício da parte autora.
Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.
O MPF manifestou-se pelo provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Recurso adequado e tempestivo. Apelante isenta de custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/1996.
Caso Concreto
O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.
O direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.
Em relação à não observância dos devidos procedimentos por parte do INSS, conforme bem apontou o juiz que analisou o feito na primeira instância, não foi trazida na inicial comprovação de tais fatos. Fica impossibilitada, portanto, a análise de tais alegações na estreita via do mandado de segurança, haja vista a necessidade de dilação probatória para a sua comprovação.
O mandamus exige direito líquido e certo, definido como o que não admite controvérsia fática, mas apenas jurídica.
Nesse sentido também já se manifestou o TRF4 recentemente:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Mandado de Segurança é instrumento hábil a ancorar pretensão que se mostre de plano. A ação mandamental se constitui em garantia instrumental constitucional, de cunho sumário e documental, sendo inadmissível dilação probatória para fins de comprovação da liquidez e certeza do fato que embasa o direito posto em causa. 2. A análise judicial do pedido de reabilitação e/ou restabelecimento do beneficio de aposentadoria por invalidez, exige dilação probatória,incompatível com a via eleita. (TRF4, AC 5002728-17.2019.4.04.7209, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/11/2019, grifou-se)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PROCESUSAL. 1. Não demonstrado de plano o direito líquido e certo do impetrante a via eleita torna-se imprópria para veicular pretensão que depende de dilação probatória. 2. A litigância de má-fé não se presume, devendo ser comprovada pelo dolo processual que, na espécie, não restou configurado. (TRF4, AC 5051935-64.2018.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/10/2019).
Dessa forma, considerando a necessidade de dilação probatória, a via eleita pelos impetrantes é inadequada para tal finalidade, sendo a manutenção da sentença e o desprovimento da presente apelação a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5001652-23.2022.4.04.7121/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: LEANDRO SCHWENGBER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE)
REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: LAURA FARIAS SCHWENGBER (Curador) (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
VOTO DIVERGENTE
O impetrante narrou que seu benefício assistencial (DIB em 8.10.2009) teve os pagamentos suspensos a partir de fevereiro de 2022. Acrescentou que, após realizar o cadastro único em 23.2.2022, requereu a reativação do benefício. Fundamentou que o cancelamento do benefício se deu sem a observância do devido processo legal e o contraditório. Pediu a concessão de ordem que determine o restabelecimento da prestação previdenciária. A apelação interposta, com base nas mesmas alegaçōes da petição inicial, reiterou o pedido.
O requerimento administrativo de reativação fora indeferido, nos seguintes termos (, p. 2):
Prezado (a) Senhor (a) o seu benefício está cessado por não atendimento a convocação do posto dentro do prazo para a inscrição no cadastro único. Somente poderá ser reativado em pedido de Recurso. Para solicitar o Recurso acesse os canais remotos: telefone 135 ou "Meu INSS" pela internet ou aplicativo. Procure o CRAS do município para realizar a inscrição no cadastro único, caso ainda não tenha feito. Ou solicite novo benefício pelos mesmos canais remotos.
Na sentença, o pedido formulado pelo impetrante foi julgado improcedente. Em suma, o MM. Juiz Federal fundamentou que o impetrante não teria comprovado a realização do cadastro único e, desse modo, teria deixado de demonstrar o direito líquido e certo eventualmente violado.
Contudo a pretensão do demandante está fundada no fato de a suspensão do benefício ter se dado sem a observância do devido processo legal.
Não obstante o despacho administrativo tenha mencionado que o segurado não atendeu à convocação para a inscrição no cadastro único, a autoridade coatora, ao prestar as informações, não comprovou que teria havido notificação nesse sentido ().
A despeito de ser legítima a revisão periódica em se tratando de concessão dos benefícios assistenciais e daqueles oriundos de incapacidade, o cancelamento não pode ser realizado abruptamente, sem que se propicie ao beneficiário ou segurado que cumpra a exigência.
Nesse sentido, já existe entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, sendo ônus da autarquia providenciar, e comprovar posteriormente, a intimação prévia antes da cessação do benefício:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. O cancelamento de benefício deve ser precedido do devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da CF/1988. (TRF4 5000522-16.2022.4.04.7115, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 25/08/2022)
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. O benefício assistencial deve ser mantido, visto que a sua suspensão deve ocorrer com a prévia notificação do segurado, possibilitando seu direito de defesa. (TRF4 5009292-59.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 25/08/2022)
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Para que possa ser cessado ou suspenso o pagamento do benefício assistencial, é imprescindível seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 2. Há violação ao devido processo legal, se o INSS, no procedimento administrativo, não oportunizou à parte impetrante meio hábil para o exercício do contraditório e a ampla defesa. 3. Mantida a sentença, que concedeu em parte a segurança, determinando à autoridade impetrada que: a) REABRA administrativamente, o período de defesa a que se refere o Ofício de Defesa nº 811976521, de 14/09/2020, a fim de que a impetrante, agora dotada de todas as informações necessárias para tanto, apresente sua resposta ao referido procedimento de apuração de irregularidade no benefício nº 88/548.723.172-5; e ainda, b) RESTABELEÇA, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício nº 88/548.723.172-5, devendo mantê-lo até que seja decidido o procedimento de apuração de irregularidade em questão., sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais). (TRF4 5013922-04.2020.4.04.7201, NONA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/10/2021)
Deve, assim, ser provida a apelação.
Tutela específica
Determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante ao restabelecimento do benefício, ordem a ser efetivada em até 30 dias úteis, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida.
Registre-se, contudo, que o referido prazo se inicia a contar da intimação desta decisão, independentemente de oposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).
Conclusão
Apelação provida para determinar à autoridade coatora que restabeleça o pagamento do benefício assistencial de titularidade do impetrante.
De ofício, determinar o restabelecimento do benefício, no prazo de 30 dias úteis.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação e, de ofício, determinar o restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
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Apelação Cível Nº 5001652-23.2022.4.04.7121/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: LEANDRO SCHWENGBER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227)
REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: LAURA FARIAS SCHWENGBER (Curador) (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO assistencial. SUSPENSÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
É ilegal a suspensão do pagamento de benefício assistencial sem a prévia notificação do segurado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação e, de ofício, determinar o restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2023 A 28/02/2023
Apelação Cível Nº 5001652-23.2022.4.04.7121/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
APELANTE: LEANDRO SCHWENGBER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227)
REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: LAURA FARIAS SCHWENGBER (Curador) (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/02/2023, às 00:00, a 28/02/2023, às 16:00, na sequência 209, disponibilizada no DE de 08/02/2023.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Divergência - GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO.
Destaque automático
Acompanha a Divergência - GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR.
Conferência de autenticidade emitida em 12/04/2023 04:00:58.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2023 A 21/03/2023
Apelação Cível Nº 5001652-23.2022.4.04.7121/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
APELANTE: LEANDRO SCHWENGBER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227)
REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: LAURA FARIAS SCHWENGBER (Curador) (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/03/2023, às 00:00, a 21/03/2023, às 16:00, na sequência 98, disponibilizada no DE de 03/03/2023.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALTAIR ANTONIO GREGORIO E PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha a Divergência - GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO.
Acompanha a Divergência - GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.
Com a vênia do eminente Relator, acompanho a divergência no sentido de dar provimento à apelação e, de ofício, determinar o restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Conferência de autenticidade emitida em 12/04/2023 04:00:58.