PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. T...

1. Afastada a decadência do direito para impetração do mandado de segurança, uma vez que não transcorreu o prazo de 120 dias da ciência do ato ilegal ou abusivo.

2. A via estreita do mandado de Mandado de Segurança não permite a cobrança de parcelas pretéritas, nos termos da Súmula 271 do STF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que a impetrante objetiva ordem para que seja procedida a revisão da data de início do benefício assistencial que recebe desde 05/11/2015 para 20/05/2015. Subsidiariamente, requer que o INSS agende revisão para esta finalidade em prazo não superior a 45 dias, uma vez que protocolou pedido de revisão em 17/11/2015, o qual foi agendado somente para o dia 03/03/2016.

Sentenciando, o magistrado de origem denegou a segurança. Condenou a impetrante ao pagamento das custas, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF).

Inconformada, apela a impetrante alegando que requereu o agendamento do benefício assistencial no sítio do INSS no dia 20/05/2015, com atendimento presencial agendado para o dia 25/05/2015, sendo que compareceu na data designada, mas não lhe foi entregue o protocolo. Afirma que ficou até novembro de 2015 aguardando resposta, e, em virtude da demora do retorno por parte da autarquia previdenciária, foi novamente à agência, e, no seu entender, certamente o servidor se deu conta do erro cometido, de que ainda não havia cadastrado ou finalizado a concessão de LOAS apesar da impetrante preencher todos os requisitos, e por isso é que deu prosseguimento naquela data, e que inclusive correspondeu á data de início do benefício. Assim, sustenta que a data inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento em 20/05/2015, e não 30/11/2015 como considerado pelo INSS. Requer, enfim, o pagamento dos atrasados entre 20/05/2015 e 05/11/2015.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Pretende a impetrante, em suas razões de apelação, a revisão da data de início do benefício assistencial, que recebe desde 05/11/2015, para 25/05/2015, bem como o pagamento dos atrasados entre 20/05/2015 e 05/11/2015.

Entendeu o magistrado de origem, quanto ao requerimento formulado em 25/05/2015, a ocorrência do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para o ajuizamento da presente ação mandamental (impetrada em 30/11/2015).

Pois bem. O art. 23 da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assim dispõe:

Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

No caso dos autos, entendo que não há decadência do direito ao mandado de segurança, como bem analisado pelo Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República Ricardo Luís Lenz Tatsch, o qual adoto como razões de decidir:

Desse modo, considerando que a concessão do benefício foi efetivada em novembro de 2015, e no mês de maio do mesmo ano somente ocorreu o agendamento do atendimento presencial (evento 1, OUT9), sem nenhum conteúdo decisório, e a presente ação foi ajuizada em 30/11/2015, não há falar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança, uma vez que a impetrante somente poderia se opor contra o ato de concessão do benefício ocorrido em 13/11/2015.

No que tange ao pedido de pagamento dos valores atrasados, melhor sorte não assiste à impetrante, tendo em vista que o mandado de segurança não é a via adequada para a recomposição de efeitos patrimoniais pretéritos, tampouco é substitutiva da ação de cobrança, nos termos das Súmulas nº 269 e nº 271, ambas do Supremo Tribunal Federal, devendo a parte impetrante valer-se de meio próprio para tal fim.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

Desse modo, merece ser mantida a sentença que denegou a segurança, embora por fundamentação diversa.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1575, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.