EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE DIREITO. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDO VIA ADMINISTRATIVA....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial da sentença que assim dispôs:

No evento 28-INIC1, peticiona o impetrante informando que o INSS reabriu o processo administrativo e concedeu o benefício de aposentadoria por idade ao autor, com DIB em 28/05/2013, porém a data de início do pagamento (DIP) que deveria coincidir com a DIB, foi fixada em data posterior (19/05/2014). Requer a correção para que a data de início do pagamento (DIP), coincida com a data de início do benefício (DIB), ou seja, 28/05/2013).

O Juiz a quo assim resolveu a questão:

Por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pela confirmação da liminar para conceder a segurança pleiteada pelo impetrante, determinando a reabertura do processo administrativo de concessão de Aposentadoria por Idade nº 41/161.778.327-4 e a implantação imediata do benefício.

É o relatório.

No presente caso, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ilson Wommer contra ato da Chefia da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Frederico Westphalen/RS, objetivando a implementação da aposentadoria por idade (NB 41/161.778.327-4), desde a data do requerimento administrativo - DER (28/05/2013). Sustenta ter direito líquido e certo à concessão do benefício, porquanto já foi reconhecido administrativamente pelo INSS, nos termos do acórdão nº 1526/2013 de lavra da 13ª JRPS. Tendo a referida decisão sido confirmada pela 1ª Composição Adjunta da 3ª Câmara de Julgamento do CRPS, através do acórdão nº494/2014.

No evento 17 - INF1, o INSS informa que o impetrante interpôs pedido de aposentadoria por idade em 28/05/2013 junto à agência de Frederico Westphalen/RS, protocolizada sob o n. 41/161.778.327-4, na condição de trabalhador rural (segurado especial), cujo pedido foi julgado favorável por meio do acórdão n. 1526/2013, por estarem preenchidos todos os requisitos necessários para tal.

Aduz que a negativa da autarquia previdenciária em implantar o benefício se deu por orientação do parecer nº. 39, da Procuradoria Federal, que constatou a existência de ação judicial com trânsito em julgado, cuja matéria teria relação com a que fora apreciada no processo administrativo em análise.

De fato, verifica-se por meio do sistema de consulta processual deste egrégio Tribunal que tramitou o processo nº 2009.71.66.001376-5, junto ao Juizado Especial de Cruz Alta, o qual tinha por objetivo o reconhecimento do labor rural, em regime de economia familiar, bem como a especialidade de atividade exercida em alguns períodos, e sua conversão em comum, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/ contribuição desde a DER (03/07/08), ao autor.

Observo, inicialmente, que nos autos 2009.71.66.001376-5 sobreveio sentença de parcial procedência para o fim de reconhecer o efetivo desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo autor, nos períodos compreendidos entre 08/06/1965 e 14/04/1974, e entre 01/11/1991 e 12/10/1997, bem como o reconhecimento do exercício de atividades especiais de 17/07/2000 a 01/03/2001 e de 10/07/2001 a 25/05/2007. No entanto, embora tenham sido computados 34 anos, 08 meses e 22 dias de tempo de serviço/contribuição naqueles autos, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço não foi concedido ao fundamento de que o autor não preenchia o requisito da carência.

Em conclusão, quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, este não foi objeto do processo nº 2009.71.66.001376-5.

Não havendo manifestação judicial quanto à questão naqueles autos, não há decisões conflitantes versando sobre o mesmo tema. Ao contrário, como bem fundamentou o juiz a quo, cujo excerto transcrevo:

Portanto, no ponto, mantenho a sentença que concedeu a segurança pleiteada.

A outra questão que se impõe decidir diz respeito, exclusivamente, aos limites da execução, se possível ou não a inclusão de parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança, dada a necessária observância do disposto na Súm. 269 do STF.

É pacífica a orientação, desta 6ª Turma, no sentido de que não sendo o Mandado de Segurança substitutivo de ação de cobrança e não produzindo efeitos patrimoniais em relação a período pretérito (súmulas 269 e 271 do STF), necessário seria o ajuizamento de ação ordinária para cobrança de parcelas devidas anteriores ao ajuizamento da segurança.

Nessa linha cito precedente desta 6ª Turma, AC nº 5013667-39.2012.4.04.7003/PR, da minha Relatoria:

Não vislumbro situação excepcional a afastar o comando da Súmula 269 do STF.

Os cálculos deverão ser elaborados segundo os parâmetros aqui definidos quanto ao marco inicial de inclusão das parcelas devidas.

Assim sendo, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para o fim de determinar à autoridade coatora que promova a reabertura do processo administrativo de concessão de aposentadoria por idade nº 41/161.778.327-4 e a implantação imediata deste benefício à parte autora.

Os consectários estão em conformidade com o entendimento desta Turma.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

É o voto.

Pedi vista para melhor exame da controvérsia, convencido do acerto do voto da eminente Relatora decido acompanhá-la.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 799, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 737, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.