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Apelação Cível Nº 5004620-43.2023.4.04.7007/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende a revisão do processo administrativo com NB 212.770.040-0.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal apresentou parecer, informando que estão ausentes as razões para sua intervenção, razão pela qual deixou de apresentar manifestação sobre o mérito da demanda.
Em sentença, o MM. Juiz decidiu, resolvendo a ação com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.:
Diante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pretendida, julgando o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do CPC.
Condeno a parte impetrante a suportar as custas processuais, SUSPENDO, entretanto, a execução dessa verba em face do benefício da gratuidade da justiça.
Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
A parte autora opôs embargos de declaração, em razão da omissão e contradição da r. sentença no tocante a revisão do processo administrativo, pois foi apresentada prova material sem a devida análise pela autoridade, os quais não foram acolhidos pelo juízo a quo.
Apela a parte autora. Refere que o INSS agiu equivocadamente ao alegar ausência de prova da união estável com base na legislação atual quando do requerimento do benefício previdenciário, porque foi juntada vasta documentação comprovando a união estável, inclusive, esta já foi reconhecida pela Autarquia a partir do recebimento de pensão por morte do companheiro. Assim, requer a reforma da r. sentença para conceder a segurança e, consequentemente, determinar que a Autoridade Coatora promova a revisão do processo administrativo para a adequada concessão do benefício.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
MÉRITO
O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.
O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, o ponto foi devidamente fundamentado pelo juízo a quo, veja-se:
[...] Observa-se que a autoridade manifestou-se de modo muito bem fundamentado, restando claro que houve exame adequado da pretensão exposta pela parte autora. Inexiste arbitrariedade a ser considerada no caso.
Descabe determinar a reabertura do processo para oportunizar a apresentação e outras provas, pois a autoridade deixou claro que os elementos apresentados não permitiriam a implantação da aposentadoria.
Quanto à união estável e pensão por morte recebida do segurado Fioravante Formaio a autoridade assinalou que a autora não apresentou documentos contemporâneos que comprovassem a união estável da requerente com Fioravante Formaio no período de 1966 a 1974. Também não há elementos que comprovem o exercício de atividade rural da requerente após o óbito do titular dos documentos, ocorrido em 25/08/1974, uma vez que não foram apresentados documentos em nome próprio no período de 1974 a 1985. Por fim, em relação ao recebimento de pensão por morte não constam documentos no processo anexado que comprovam a união estável com base na legislação atual. Desta forma nenhum período de atividade rural exercido pela requerente pode ser reconhecido.
Levando em conta que a autoridade considerou o fato de que a autora recebeu um benefício de pensão por morte de Fioravante em 1974, mas, ainda assim, não reconheceu a união estável no caso em exame, pois não haveria provas concretas segundo a legislação atual, é incabível discutir sobre o mérito do ato administrativo, interferindo no entendimento exposto pela autoridade para anular a decisão exposta pelo INSS, sobretudo porque a decisão poderia ter sido reformada por recurso oportuno ou ação judicial adequada. Por depender de dilação probatória, descabe analisar a união estável e atividade rural sustentada no âmbito administrativo.
Inexistindo ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade impetrante, é indevida a ordem postulada. [...]
Ressalta-se, portanto, que o mandado de segurança não é o remédio cabível para analisar a questão acerca da união estável da parte autora, vez que para isso se faz necessária a dilação probatória, seja pela prova testemunhal, seja pela prova material.
Assim, verifica-se que o mandado de segurança não é a medida processual adequada no presente caso. Nesse sentido, o seguinte precedente no âmbito deste Tribunal:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Se a matéria discutida no writ depende de dilação probatória, não podendo ser solucionada com base na prova contida nos autos, mostra-se inadequada a ação mandamental para o fim perseguido. (TRF4, AC 5002053-94.2018.4.04.7110, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 16/04/2019)
Diante disso, mantenho a sentença de improcedência do pedido.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação improvida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5004620-43.2023.4.04.7007/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO e processual civil. mandado de segurança. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAl.
1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória.
2. Mantida a sentença por meio da qual foi indeferida a segurança, uma vez que a matéria discutida no writ depende de dilação probatória.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 12 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2024 A 12/11/2024
Apelação Cível Nº 5004620-43.2023.4.04.7007/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 80, disponibilizada no DE de 23/10/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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