Remessa Necessária Cível Nº 5015358-88.2017.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PARTE AUTORA: ESTELA RODRIGUES DA ROSA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Estela Rodrigues da Rosa impretrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Novo Hamburgo, requerendo a concessão de ordem que determine a implantação do seu benefício de salário maternidade. Na via administrativa, o INSS apresentou, como obstáculo, o fato de a Impetrante ter sido demitida durante a gestação, o que determina que o benefício deva ser pago pela empresa.
A liminar foi deferida, determinando-se à Autoridade impetrada que conceda o benefício de salário maternidade à Impetrante (NB nº 180.368.581-3).
Após manifestação do Ministério Público Federal, foi entregue sentença confirmando a liminar e concedendo a segurança.
Não foram interpostos recursos voluntários.
Por força da remessa oficial, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pela manutenção da sentença.
VOTO
Conforme relatado na inicial e os documentos acostados aos autos, a Impetrante foi contratada em 3 de outubro de 2016 e demitida em 9 de janeiro de 2017, sendo que o parto ocorreu em 14 de abril de 2017. Logo, resta evidenciado que a dispensa ocorreu durante o período de gestação.
Nos termos do artitgo 15 da Lei 8.213/1991, a gestação se deu ainda durante o período de graça (12 meses após a cessação do recolhimento das contribuições). Assim, a Impetrante faz jus ao benefício de salário maternidade.
Como se trata de pessoa desempregada, cumpre ao INSS o pagamento do benefício, sendo indiferente, nesse caso, a circunstância de a demissão ter ocorrido à margem do direito. Nesse sentido, destaca-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO PELO INSS.
1. (...)
2. O salário-maternidade tem natureza previdenciária, consoante expressamente previsto no art. 18, "g", da Lei n. 8.213/91.
3. Por seu turno, o art. 71 da Lei de Benefícios estabelece como requisito para fruição do salário-maternidade estar a beneficiária em gozo da qualidade de "segurada".
4. A condição de desempregada é fato que não impede o gozo do benefício, bastando a tanto que a beneficiária ainda se encontre na qualidade de segurada, e a legislação previdenciária garante tal condição àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses, independentemente de contribuição.
5. Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei n. 8.213/91.
6. O salário-maternidade deve ser arcado pelo INSS, uma vez que o caráter contributivo obrigatório estabelece vínculo apenas entre o segurado e a Previdência Social, única legitimada a responder pelos diversos benefícios legalmente instituídos.
7. O empregador, quando promove o pagamento do benefício, apenas atua como facilitador da obrigação devida pelo INSS, a quem incumbe suportar o encargo previdenciário.
8. "A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos" (REsp 1.309.251/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013).
(...)
(REsp 1511048/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. CONSECTÁRIOS. 1. A atribuição do empregado de adiantar à empregada o salário-maternidade não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Pode a beneficiária demandar diretamente do INSS o benefício. 2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. (TRF4, AC 5018021-67.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/04/2018)
Deve, pois, ser mantida a decisão que concedeu a ordem, já cumprida, inclusive, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (evento 35 - Origem).
Em face do que foi dito, voto por negar provimento à remessa oficial.
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Remessa Necessária Cível Nº 5015358-88.2017.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PARTE AUTORA: ESTELA RODRIGUES DA ROSA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO e processual civil. mandado de segurança. salário-maternidade. demissão durante a gestação.
O pagamento do benefício de salário-maternidade à segurada desempregada, que ainda se encontra no período de graça no momento do parto (artigo 15 da Lei 8.213/1991), é responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, independentemente de a demissão ter ocorrido à margem do direito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/09/2018
Remessa Necessária Cível Nº 5015358-88.2017.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PARTE AUTORA: ESTELA RODRIGUES DA ROSA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Pedro Demétrio Júnior
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2018, na seqüência 358, disponibilizada no DE de 20/08/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
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