PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. TRF4. 0012087-24.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem com o fim de que outra seja proferida, com apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, restando prejudicada a análise recursal e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta da sentença assim proferida:

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta que a sentença foi omissa em relação à análise do período urbano de 09-09-85 a 28-12-87. Informa que esse lapso é controverso, não tendo sido reconhecido como entendeu o magistrado. Alega ainda inexistir início de prova material a demonstrar o trabalho rural e a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal. Assim não sendo entendido, requer a alteração do marco inicial para a data da citação.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

Há pedido de preferência no julgamento da presente ação.

É o relatório.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento de período rural e urbano, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo.

Examinando os autos, verifico que o Juízo monocrático deixou de analisar o período urbano exercido sem anotação em CTPS, incorrendo, portanto, em julgamento citra petita.

A fim de evitar-se tautologia transcreve-se excerto do bem lançado voto do Ministro do STJ Nefi Cordeiro, quando ainda integrante deste regional (AC n.º 0018319-23.2012.404.9999/PR):

Ainda, por ser pertinente ao tema, transcreve-se acórdãos proferido pela Quinta Turma desta egrégia Corte:

Nesse sentido, tem decidido o egrégio STJ:

Com efeito, como no caso vertente o pedido de deferimento do mencionado período é uma condição sine quae non para a concessão do benefício (abrangendo o reconhecimento do tempo laborado), a sentença deve analisá-lo, tendo em vista que a declaração faz parte da condenação, constituindo-se em um minus em relação à concessão do benefício. Assim, a sentença foi citra petita quando deixou de analisar tal período.

Desse modo, tratando-se de sentença citra petita, propõe-se ao invés da decretação da nulidade da sentença, a conversão do julgamento em diligência, com base no § 4º do art. 515 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n.º 11.276, de 07-02-2006, a fim de que completado o julgamento da causa pelo juízo a quo, à semelhança do que teria feito em resposta aos embargos de declaração opostos pelo prejudicado, visando a ser suprida a omissão do julgado. Essa solução é alvitrada pela moderna doutrina processual. Confira-se, a propósito, a lição de Cândido Rangel Dinamarco, ipsis litteris:

De fato, o sistema de nulidades do Código de Processo Civil vigente orienta-se no sentido do aproveitamento dos atos processuais que não estejam contaminados pela nulidade de outro ato processual ou mesmo de parte autônoma dele próprio, como é o caso de um capítulo da sentença em relação a outro capítulo, dele independente. É o que se extrai claramente da 2ª parte do artigo 248 do Código de Processo Civil:

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem com o fim de que outra seja proferida, com apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, restando prejudicada a análise recursal e da remessa oficial.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM O FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM APRECIAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL E DA REMESSA OFICIAL.