EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver Questão de Ordem para, de ofício, anular a sentença para ensejar a regularização da relação processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao filho do falecido, a contar do óbito, e em relação à companheira, a contar da data do requerimento administrativo, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária pelo IGP-DI/INPC e juros de mora desde a citação, tendo por referencial o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença e, custas processuais na fração de 50%.

Da sentença apelaram o INSS e a parte autora.

Alega o INSS, em razões de apelação, que não restou comprovada a qualidade de segurado do falecido, sendo inaplicável, ao caso, a extensão do período de graça. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso junto às instâncias superiores.

Por sua vez a parte autora insurge-se quanto à sistemática adotada em relação aos juros de mora e correção monetária, postulando o afastamento da incidência da aplicação dos índices oficiais de remuneração básica aplicados a caderneta de poupança.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento dos recursos e provimento do reexame necessário.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de genitor e companheiro.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, §2º do CPC. Aplica-se a Súmula nº 490 do STJ. Assim, dou por interposta a remessa oficial.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 27-03-2005 (fl. 15), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

A parte autora requereu administrativamente, em 06-09-2005 (fl. 14 e 41), a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de genitor e companheiro, tendo em vista a perda da qualidade de segurado. O ajuizamento da ação se deu em 24-11-2010 (fl. 02).

Não há discussão acerca da condição de dependência da parte autora, que restou comprovada pelos documentos trazidos aos autos e pelos depoimentos das testemunhas, assim como é presumida em relação ao menor, filho do falecido, conforme certidão de nascimento juntada à fl. 29.

É cediço que os filhos menores de 21 anos devem ser intimados para integrar a lide, uma vez que litisconsortes necessários, na condição de dependentes de primeira classe do instituidor da pensão (art. 16, I, e §4º da Lei 8.213/91), o que não aconteceu nos presentes autos.

Consoante consta da certidão de nascimento juntada à fl. 25, o de cujus deixou mais um filho menor de idade na data do óbito - Rodrigo Wrasse.

Deve, pois, o MM. Juízo a quo ensejar a adequada indicação dos integrantes da lide, com a inclusão dos filhos menores de idade, na condição de litisconsortes necessários, já que também fazem jus ao benefício de PENSÃO POR MORTE.

Logo, deve ser anulada a sentença, com determinação de remessa dos autos à origem, para reabertura da instrução, a fim de que seja regularizada a relação processual, com inclusão dos filhos menores de idade, no pólo ativo, na forma da legislação processual.

Ante o exposto, voto por solver Questão de Ordem para, de ofício, anular a sentença para ensejar a regularização da relação processual.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA PARA ENSEJAR A REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.