PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. APRECIAÇÃO DE APENAS UM DOS PEDIDOS. FILHO MENOR. A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver Questão de Ordem para, de ofício, anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem com o fim de que outra seja proferida, com apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, restando prejudicada a análise recursal e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação (fls. 239-245) interposta contra sentença (fls. 231-235) que julgou procedente o pedido de pensão por morte de cônjuge e pai, falecido em 08/12/2010 (fls. 12), condenando o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

Recorre a autarquia previdenciária, postulando a reforma da sentença, sustentando em síntese, que não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus, uma vez que o julgado da justiça trabalhista, por si só, não é suficiente para constituir prova plena da prestação de serviços e remuneração do autor. Refere que o INSS não pode ser afetado pela decisão na reclamatória trabalhista por não ter participado daquela ação. Por fim, aduz que a prova testemunhal se mostrou vaga e genérica, não corroborando os fatos alegados.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público, com assento nesta Corte, opinou pela anulação da sentença.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da esposa e seu filho à percepção de pensão por morte, em razão do óbito do cônjuge e pai.

No que diz respeito à pensão por morte, há que se referir que o aludido benefício rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, pois tempus regit actum. No caso, tendo o óbito ocorrido em 08-12-2010 (fls. 12), são aplicáveis as disposições da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97, que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, a parte requerente deve comprovar: (a) a ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e (c) a condição de dependente de quem postula o benefício.

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do amparo em tela, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

Examinando os autos, verifico que o Juízo monocrático deixou de analisar parte do pedido dos autores, qual seja, a concessão do benefício de pensão por morte a Fabrício Fernandes Guerra, incorrendo, portanto, em julgamento citra petita.

Por ser pertinente ao tema, transcreve-se acórdãos proferido pela Quinta Turma desta egrégia Corte:

Nesse sentido, tem decidido o egrégio STJ:

Com efeito, como no caso vertente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte do filho menor refere-se a um dos dois pedidos formulados na inicial, e, portanto, a sentença deve analisá-lo, tendo em vista que a declaração faz parte da condenação. Assim, a sentença foi citra petita quando deixou de analisar tal pedido.

Desse modo, tratando-se de sentença citra petita, propõe-se ao invés da decretação da nulidade da sentença, a conversão do julgamento em diligência, com base no § 4º do art. 515 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n.º 11.276, de 07-02-2006, a fim de que completado o julgamento da causa pelo juízo a quo, à semelhança do que teria feito em resposta aos embargos de declaração opostos pelo prejudicado, visando a ser suprida a omissão do julgado. Essa solução é alvitrada pela moderna doutrina processual. Confira-se, a propósito, a lição de Cândido Rangel Dinamarco, ipsis litteris:

De fato, o sistema de nulidades do Código de Processo Civil vigente orienta-se no sentido do aproveitamento dos atos processuais que não estejam contaminados pela nulidade de outro ato processual ou mesmo de parte autônoma dele próprio, como é o caso de um capítulo da sentença em relação a outro capítulo, dele independente. É o que se extrai claramente da 2ª parte do artigo 248 do Código de Processo Civil:

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem com o fim de que outra seja proferida, com apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, restando prejudicada a análise recursal e da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 73, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM O FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM APRECIAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL E DA REMESSA OFICIAL.