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Apelação Cível Nº 5037056-47.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ANTONIO LUIZ SILVA (AUTOR)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Ao apreciar a matéria controvertida nos autos, a 10ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes e determinou a implantação do benefício. O acórdão foi assim ementado (Evento 6):
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
1. A existência de pretensão resistida por parte do réu é requisito para a configuração do interesse processual.
2. Não tem direito ao cômputo do tempo de serviço rural aquele que não comprova o trabalho desenvolvido em regime de economia familiar.
3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
4. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.
5. Honorários advocatícios majorados em razão do comando inserto no § 11 do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade, em relação à parte autora, fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.
A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados.
Posteriormente, interposto recurso especial pela parte autora, a Vice-Presidência desta Corte encaminhou os autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, considerando o julgamento do Tema 995/STJ.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, no que diz respeito à reafirmação da DER para a concessão de benefício mais vantajoso, em face do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 995, em que firmada a seguinte tese:
Tema 995 - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
(REsp 1727063/SP, REsp 1727064/SP, REsp 1727069/SP, Relator. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019)
Cumpre, pois, verificar se o acórdão desta Turma está em confronto com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, a ponto de ensejar o juízo de retratação.
Em sede de embargos de declaração, defende a parte autora que o acórdão foi omisso quanto à reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso, no caso, ATC sem a incidência do fator previdenciário, também objeto do pedido inicial.
Considerando que é dever do julgador considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir, mormente em face do julgamento do Tema 995/STJ, passo à análise do possibilidade de concessão da aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário, mediante reafirmação da DER.
Conforme consulta ao CNIS, o segurado permaneceu – pelo menos até fevereiro de 2024 – laborando junto à mesma empregadora da época em que postulou o benefício na via administrativa.
Contudo, ainda que reconhecido tempo especial após a DER originária, o autor – até a vigência da EC nº 103/2019 – não preenche todos os requisitos necessários à concessão de ATC sem a incidência do fator previdenciário.
De fato, no último dia antes da vigência da EC nº 103/2019, a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (no caso, contabiliza 95,72 pontos: tempo de 42 anos, 6 meses e 27 dias; idade de 53 anos, 1 mês e 23 dias).
Tampouco há direito em 31/12/2018, pois, ainda que necessários 95 pontos, o autor contabiliza apenas 93.63 pontos.
Note-se que, à luz do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, a concessão de ATC sem a incidência de fator previdenciário, somente é cabível quando comprovada pontuação de 85 (mulher) ou 95 (homem), resultante da soma da idade e do tempo de contribuição. A partir de 31/12/2018 (até a entrada em vigor da EC nº 103/2019), a respectiva soma é majorada em um ponto.
Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, manter o julgamento anteriormente proferido.
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Apelação Cível Nº 5037056-47.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ANTONIO LUIZ SILVA (AUTOR)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER.
Ainda que facultada a reafirmação da DER, o segurado não cumpre todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o julgamento anteriormente proferido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de julho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/07/2024 A 09/07/2024
Apelação Cível Nº 5037056-47.2021.4.04.7000/PR
INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
APELANTE: ANTONIO LUIZ SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS (OAB PR086398)
ADVOGADO(A): Vanessa Lirio Coutinho (OAB PR057246)
ADVOGADO(A): ALDEMIR JEFERSON COUTINHO (OAB PR055130)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/07/2024, às 00:00, a 09/07/2024, às 16:00, na sequência 253, disponibilizada no DE de 21/06/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER O JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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